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TJ/RS: é inconstitucional dispositivo de Lei Orgânica que submete a celebração de convênios pelo Executivo à autorização do Legislativo.

14 de Abril de 2018
TJ/RS: é inconstitucional dispositivo de Lei Orgânica que submete a celebração de convênios pelo Executivo à autorização do Legislativo.

Lei Orgânica que exige autorização do Legislativo para firmatura de convênios pelo Executivo é inconstitucional, segundo decisão do TJ/RS proferida em 26/03/2018 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70075943720).


Confira a ementa:


CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO MUNICÍPIO E SUBORDINAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 82, II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Manifesta a inconstitucionalidade de parte do artigo 9º, caput, e do inciso IV, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Herval, quanto às expressões mediante autorização da Câmara Municipal e autorizar convênios e contratos de interesse municipal , por subordinarem a celebração de convênios à autorização da Câmara de Vereadores, em clara ofensa aos princípios da simetria e da separação, independência e harmonia entre os Poderes, restando, pois, violados os artigos 5º, 8º, 10, 82, II e XXI, da Constituição Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075943720, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/03/2018)

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Fonte: TJ/RS
Data da Notícia: 14/04/2018