Notícia

TRT-2 julga seu primeiro IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) e fixa tese sobre rescisórias movidas por município

13 de Abril de 2018
TRT-2 julga seu primeiro IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) e fixa tese sobre rescisórias movidas por município

Foi julgado pelo Tribunal Pleno o primeiro IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado no último dia 21 de março no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). O link com a decisão segue ao final desta matéria.

O município de Guarulhos ingressou com diversas ações requerendo o corte rescisório de decisões que reconheceram o direito ao quinquênio e sexta parte dos vencimentos a servidores da municipalidade.

Para tanto, alegou que sua condenação ao pagamento das parcelas referentes aos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e à sexta-parte teve por fundamento o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como também foi objeto de arguição de inconstitucionalidade por este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que resultou na edição da Súmula Regional nº 25.

Ao fundamento de existirem 62 ações distribuídas apenas aos componentes da 7ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-2, no período de aproximadamente 10 meses, versando sobre idêntica matéria de direito, o presidente da referida seção, e relator de umas dessas ações rescisórias, o desembargador Sérgio Roberto Rodrigues pediu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, o que foi admitido pelo Pleno do TRT.

Julgado o IRDR, o Pleno do Tribunal, conforme acórdão do redator designado Flávio Villani Macêdo, fixou a tese de que as decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram o direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, transitadas em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se mostram passíveis de corte rescisório por afronta à Súmula 25 deste Regional. Entendeu ainda que não seriam passíveis de corte rescisório, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, as decisões transitadas em julgado antes de 5 de fevereiro de 2015, data de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de inconstitucionalidade, na qual se declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica de Cubatão, já que tal decisão não transitou em julgado, pois pendente análise de recurso perante o Supremo Tribunal Federal.

O IRDR tem previsão no novo Código de Processo Civil. Ele é cabível nas hipóteses em que existirem repetitivos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão única de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Além disso, o IRDR permite a melhora do serviço prestado pelo Judiciário, poupando magistrados da burocracia de ter que decidir grande número de processos iguais.

Julgado o incidente, nos termos dos dispositivos que o regulam no novo CPC, a tese jurídica deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, presentes e futuros, que versam sobre a mesma questão de direito.

No caso, a decisão proferida no IRDR julgado pelo Pleno, após seu trânsito em julgado, vinculará as seções de dissídios individuais do TRT – estas com competência originária para julgamento das ações rescisórias ajuizadas pelo Município de Guarulhos.

(Proc. Tribunal Pleno - IRDR nº 00004449520165020000)

Link da Notícia: http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21592-irdr-possibilita-corte-rescisorio-de-titulos-ju
diciais-acobertados-pela-coisa-julgada

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRT2
Data da Notícia: 13/04/2018