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Decisão do TRT4 suspende desconto de contribuição sindical em Mandado de Segurança intentado pelo Município de Dois Irmãos

09 de Abril de 2018
Decisão do TRT4 suspende desconto de contribuição sindical em Mandado de Segurança intentado pelo Município de Dois Irmãos

Considerando a existência de direito líquido e certo, requisito intrínseco do mandado de segurança, cuja demonstração há de ser irretocável e indiscutível (porquanto inadmissível dilação probatória), decisão do TRT4 verificou restar caracterizada a ilegalidade da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha, nos autos da ação nº 0020382-95.2018.5.04.0341, ajuizada pela Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul em face do impetrante), mediante a qual foi deferido o pedido liminar de tutela de urgência de natureza antecipada para cumprimento da obrigação de fazer consistente no desconto de um dia de trabalho de cada substituído a título de contribuição sindical, independentemente de autorização prévia e expressa, com o respectivo depósito à disposição do Juízo.

Acesse a íntegra da decisão em: https://www.trt4.jus.br/

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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRT4
Data da Notícia: 09/04/2018