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Planejamento publica orientações sobre impactos da reforma trabalhista nas contratações públicas

12 de Março de 2018
Planejamento publica orientações sobre impactos da reforma trabalhista nas contratações públicas

Regras são válidas inclusive para contratos vigentes e devem ser observadas por gestores públicos de todo o Governo Federal

Estão disponíveis para as instituições do Executivo Federal orientações sobre impactos da reforma trabalhista nos contratos de bens e serviços. A iniciativa foi elaborada em virtude do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (alterada pela MP nº 808/2017), que estabeleceu novas regras trabalhistas.

Entre os aspectos que precisam ser observados pelos gestores públicos, destacam-se:

Súmulas e jurisprudências dos Tribunais do Trabalho não poderão ser contrários ao que está estabelecido na Lei.

A jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso passa a ser facultativa às partes, por meio de acordo, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação – uma em que a duração não exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares; e outra que não ultrapasse 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas suplementares por semana (em ambos os casos com redução de remuneração proporcional).

O intervalo de repouso para alimentação pode ser reduzido para até 30 minutos, por meio de acordo.

É vedado conceder aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Governo Federal direitos típicos ou exclusivos de servidores públicos, como recesso e ponto facultativo. Nesses casos, a Administração Pública poderá optar pela redução ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, desde que observado o desconto do auxílio alimentação e transporte quando o empregado terceirizado não trabalhar – sem prejuízo da sua remuneração.

Quando os contratos forem prorrogados, o órgão contratante deverá analisar cuidadosamente a planilha de custos e formação de preços, para que sejam excluídos itens considerados “não renováveis” (ou seja, os que não foram utilizados no primeiro ano de contratação deverão ser eliminados).

Obrigações e direitos previstos nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública não deverão ser aceitos pelos gestores de compras. Essa regra impede o desnivelamento entre os preços públicos e privados (garante a isonomia).


Acesse o seguinte endereço eletrônico para saber mais sobre as repercussões da reforma trabalhista nos contratos de bens e serviços do Governo Federal: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/orientacoes-e-procedimentos?id=880

Link da Notícia: http://www.planejamento.gov.br/noticias/planejamento-publica-orientacoes-sobre-impactos-da-reforma-trabal
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Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Data da Notícia: 12/03/2018