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TJRJ: Justiça nega remuneração diferenciada a procuradores municipais em razão do recebimento de honorários advocatícios nos processos em que atuam

01 de Fevereiro de 2018
TJRJ: Justiça nega remuneração diferenciada a procuradores municipais em razão do recebimento de honorários advocatícios nos processos em que atuam

O juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, julgou improcedente, nesta terça-feira, dia 30, pedido da Associação Serrana dos Advogados Públicos (Asap) para obrigar o município a proceder à separação dos valores dos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais em caráter definitivo, que atualmente são destinados ao fundo especial da Procuradoria Geral.

Na ação, a Asap alegou que os advogados públicos possuem direito ao recebimento de honorários advocatícios nos processos em que atuam, da mesma forma como ocorre com os advogados privados.

“As verbas sucumbenciais, atualmente, são destinadas ao fundo especial da instituição e, por isso, devem ser aplicadas na melhoria e desenvolvimento da instituição como um todo, beneficiando toda a sociedade, que clama por uma advocacia pública eficiente e suficientemente aparelhada.

O magistrado considerou, na decisão, o regime jurídico diferenciado que os procuradores municipais devem seguir quando optam pelo serviço público.

“Ao optar por exercer a advocacia pública, os seus integrantes, intrinsecamente, na hora da posse, passam a ter um regime jurídico diferenciado do advogado privado e semelhante ao de qualquer servidor público ou agente político, não havendo como se estabelecer forma diferenciada e desproporcional de remuneração”.

Processo: 0046115-89.2016.8.19.0042

JM/AB

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data da Notícia: 01/02/2018