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Câmara dos Deputados: Projeto de Lei 8392/17 proíbe a exigência de experiência profissional prévia nos concursos públicos federais

12 de Janeiro de 2018
Câmara dos Deputados: Projeto de Lei 8392/17 proíbe a exigência de experiência profissional prévia nos concursos públicos federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais.

O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.

A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

PL-8392/2017

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Sandra Crespo

Agência Câmara Notícias

Link da Notícia: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/551611-PROJETO-PROIBE-EXIGIR-EXPE
RIENCIA-PROFISSIONAL-EM-CONCURSOS-FEDERAIS.html

Fonte: Câmara dos Deputados
Data da Notícia: 12/01/2018