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MPPB: ex-prefeito, ex-secretário de finanças e tesoureiro são processado pela emissão de cheques sem fundos e despesas sem licitação

11 de Janeiro de 2018
MPPB: ex-prefeito, ex-secretário de finanças e tesoureiro são processado pela emissão de cheques sem fundos e despesas sem licitação

A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou, no último dia 19, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, mais conhecido por Betinho, e contra o ex-secretário de finanças e tesoureiro do Município, Paulo Rodrigues Lima, pela emissão de cheques sem fundos e despesas sem licitação

Segundo o promotor Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado que o ex-prefeito e o ex-secretário emitiram 83 cheques sem fundos em nome da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia, causando, além do prejuízo moral, a necessidade de pagamento R$ 2.077,59 em tarifas bancárias, o que resultou em dano ao erário.

Além disso, foram realizadas despesas no valor de R$ 486.434,29 sem licitação, com nove fornecedores diferentes para aquisição de material permanente, o que impediu que o Município economizasse seus gastos por meio da competitividade entre diversos fornecedores.

“Por tais razões, a conduta dos promovidos também encontra adequação no disposto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, configurando, ao mesmo tempo, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e que também violou importantes princípios administrativos”, destaca o promotor.



Pedidos da ação

- Ressarcimento integral do dano;

- Perda da função pública,

- Suspensão dos direitos

- Pagamento de multa civil;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Link da Notícia: http://www.mppb.mp.br/index.php/36-noticias/patrimonio-publico/19370-ex-prefeito-de-cacimba-de-areia-e-pr
ocessado-por-emitir-cheques-sem-fundos

Fonte: Ministério Público do Estado da Paraíba
Data da Notícia: 11/01/2018