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TJSP: município deve indenizar por falta de manutenção em via pública. Jovem sofreu acidente fatal após carro cair em bueiro

06 de Dezembro de 2017
TJSP: município deve indenizar por falta de manutenção em via pública. Jovem sofreu acidente fatal após carro cair em bueiro

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Jaboticabal, que condenou a municipalidade local a indenizar familiares de motorista que faleceu após acidente em um bueiro. A indenização foi fixada em R$ 15 mil para cada um dos dois irmãos da vítima.

Consta dos autos que o rapaz dirigia seu veiculo quando caiu em uma boca de lobo sem grade de proteção, fato que provocou a queda da roda do automóvel e uma batida, causando ferimentos que o levaram à morte.

Para o desembargador Coimbra Schmidt, relator da apelação, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Prefeitura. “Conclui-se, pois, pela existência de nexo de causalidade entre o dano injusto extrapatrimonial experimentado pelos autores e a omissão culposa estatal na modalidade negligência, fazendo-se presente, pois, o dever de reparar.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Eduardo Gouvêa.

Apelação nº 0001973-39.2013.8.26.0291

Comunicação Social TJSP – MF (texto) / internet (foto)

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Link da Notícia: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=49673&pagina=1
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data da Notícia: 06/12/2017