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MPGO: ação quer anular decreto que possibilita município fazer caixa com consignado dos servidores

06 de Dezembro de 2017
MPGO: ação quer anular decreto que possibilita município fazer caixa com consignado dos servidores

O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando o Município de Goiânia visando à suspensão da eficácia de norma que estabelece que os valores consignados em folha dos servidores devem ser creditados pelo consignante em até 35 dias corridos após o pagamento. Essa operação que, para o promotor, permite ao Município fazer caixa e operar verdadeira “pedalada fiscal”, desviando a finalidade do empréstimo. O promotor requereu que seja utilizado, nesses casos, o prazo previsto na Lei Federal n°10.820/2003, que é de cinco dias e, ao final da ação, que o parágrafo 1° do artigo 3° do Decreto n° 1.139/2015, com redação dada pelo Decreto n° 2.603/2015, seja anulado, modificando o prazo até que eventual previsão venha a ser especificada em lei complementar.

O caso
As investigações foram iniciadas para apurar notícia de que a Prefeitura não estaria repassando ao Banco do Brasil os valores descontados de seus servidores referentes a empréstimos consignados. O banco informou que os repasses estavam sendo feitos normalmente 35 dias corridos após o pagamento de pessoal, conforme estabelecia um decreto municipal. Apuração do MP, no entanto, constatou que, em março do ano passado, as ordens de pagamento foram feitas apenas dois meses após a data de liberação do pagamento.

O promotor explica que as prestações ficam em aberto no banco, pela falta de repasse das parcelas já descontadas dos servidores, prejudicando, inclusive, a baixa nos sistemas da instituição financeiras, apropriando o Município dos recursos para fazer caixa às custas dos servidores públicos. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Link da Notícia: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/acao-quer-anular-decreto-que-possibilita-a-prefeitura-de-goiania-faz
er-caixa-com-consignado-dos-servidores#.WigfkDe1vIU

Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás
Data da Notícia: 06/12/2017