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TRF1: entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção e exclusividade do serviço público postal

05 de Dezembro de 2017
TRF1: entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção e exclusividade do serviço público postal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.

Em suas alegações recursais, a ECT sustentou que a legislação de regência da matéria, a Constituição Federal (CF) e a jurisprudência aplicadas ao caso não permitem que o município entregue guias de IPTU aos contribuintes, pois o serviço postal é de competência exclusiva da União exercido apenas pela ECT.

O relator do caso, desembargador Kassio Nunes Marques, esclareceu que o entendimento firmado tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no TRF1 é de que a entrega pelo município dos carnês de cobrança do IPTU aos seus contribuintes, sem intermediários, não viola o privilégio da União Federal garantido pela CF acerca da exclusividade do serviço postal público. Isso porque tal ato constitui parte integrante do procedimento de constituição do crédito tributário, inerente à competência tributária de cada ente estatal, não se subsumindo ao disposto no art. 9º da Lei nº 6.538/1978, que conceitua a atividade de serviço postal.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a sentença.

Processo nº 0072478-79.2016.4.01.0000/PI
Decisão: 13/11/2017
Publicação: 27/11/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social

Link da Notícia: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-entrega-de-carnes-de-ip
tu-pelos-municipios-sem-a-intermediacao-de-terceiros-nao-viola-a-manutencao-do-servico-publico-postal.htm

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Data da Notícia: 05/12/2017