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MPSC requer anulação de processo seletivo simplificado para seleção de servidores temporários. Além de haver concurso válido, houve dispensa irregular de licitação

04 de Outubro de 2017

Além de haver concurso válido para servidores efetivos, a empresa promotora do certame foi contratada com dispensa de licitação irregular e é cliente de escritório de advocacia que tem o Vice-Prefeito como sócio.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública para anular processo seletivo de servidores temporários realizado neste ano no Município de Itapema. Além da anulação, a ação busca a responsabilização da Prefeita Nilza Nilda Simas, do Vice-Prefeito João Luiz Emmel e da Secretária Municipal de Educação Alessandra Simas Ghiotto por ato de improbidade administrativa.

Na ação, a Promotora de Justiça Ariane Bulla Jaquier também requer, em caráter liminar, a suspensão do processo seletivo para contratação de temporários e a dispensa de todos os servidores contratados desta forma, substituindo-os por servidores efetivos classificados em concurso público ainda vigente.

De acordo com a Promotora de Justiça, apesar de a Prefeitura ter ciência da prioridade da contratação de servidores efetivos em relação aos temporários - uma vez que estes só poderiam ser chamados em caso de excepcional interesse público -, apenas três dias após a homologação do concurso público para diversos cargos na estrutura do Poder Público Municipal passaram a ser convocados em caráter temporário os aprovados no processo seletivo simplificado.

Acrescenta que, em julho, mesmo mês no qual foi realizada a primeira contratação, a Prefeita promoveu uma alteração em Lei Municipal a fim de possibilitar que servidores temporários que já prestavam serviço ao Município pudessem ser recontratados por meio do processo seletivo questionado, reduzindo de seis meses para 30 dias o prazo de carência para recontratação.

Assim, no segundo semestre deste ano foram convocados 257 servidores temporários contra apenas 25 servidores efetivos. Como considerar temporária uma necessidade que a própria Constituição Federal proclama direito de todos e dever do Estado? Claramente, houve violação constitucional na contratação dos aprovados no Processo Seletivo, pois foram admitidos em caráter temporário para realizar funções de necessidade permanente , ressalta a Promotora de Justiça.

Dispensa de licitação irregular

O Ministério Público considera, ainda, que todo o processo de contratação do Instituto Brasileiro de Administração de Municípios (IBAM) foi irregular por ter sido realizado com dispensa de licitação fora das possibilidades conferidas pela legislação.

Segundo a Promotora de Justiça, a Lei de Licitações admite, em seu artigo 24, inciso XIII, a dispensa se a contratação for para pesquisa de ensino ou desenvolvimento institucional - argumento irregularmente utilizado pela Administração Municipal de Itapema - ou se o objeto da licitação tiver um custo inferior a R$ 8 mil, o que não é o caso, pois o custo do processo seletivo foi de, aproximadamente, R$ 185 mil.

No entendimento da Promotora, interpretaçãoo diversa daria azo para que entidades criassem estruturas voltadas à finalidade de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional para que pudessem atender a qualquer demanda do Poder Publico sem passar por processo licitatório .

Além disso, aponta o vínculo do Vice-Prefeito com o IBAM: apesar de licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda é sócio do escritório Emmel, Shuster e Marchiori Advogados Associados, que representa o IBAM em ação judicial, por procuração firmada apenas um mês antes da dispensa de licitação.

A dispensa de licitação com a consequente contratação do IBAM, para a prestação de serviços de realização do Processo Seletivo, atenta em grau incalculável a moralidade administrativa, eis que ungidos de desonestidade os atos praticados pelos demandados , considera a Promotora de Justiça na ação.

Sustenta o Ministério Público, ainda, que as circunstâncias que permearam a dispensa de licitação e a contratação do IBAM feriram, dentre outros, os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade, da imparcialidade, da probidade administrativa e da obrigatoriedade da licitação.

Por todo o exposto, é imperiosa a anulação do certame, bem como a responsabilização dos demandados Nilza Nilda Simas, João Luis Emmel e Alessandra Simas Ghiotto pela prática de atos de improbidade administrativa , finaliza a Promotora de Justiça.

Por fim, o Ministério Publico pretende também a declaração incidental de inconstitucionalidade da alteração legal que diminuiu o prazo para recontratação de servidores em caráter temporário.

A ação, ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema sob o n. 090031143.2017.8.24.0125, ainda não foi avaliada pelo Poder Judiciário.

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rvidores-temporarios-em-itapema

Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Data da Notícia: 04/10/2017