DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
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Informações

Informação Técnica Nº 630-2015 - 1. Contratação de prestação de serviços relacionados à recuperação e revisão do repasse das compensações financeiras (royalties) na via judicial. Possibilidade nas situações em que a matéria exigir especialização, o que parece ser o caso em tela. Contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c § 1º, da Lei de Licitações e Contratos. Observância do art. 26, da referida Lei. Posicionamento atual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Inviabilidade de vincular a receita proveniente da demanda judicial ao pagamento da prestação de serviço a ser contratada, ou seja, ao pagamento dos honorários, por força do que preconiza o art. 7º, da Lei Federal nº 7.525/1986. Sugestão de pagamento com recurso livre. 3. Os honorários “ad exitum” somente devem ser pagos após a efetiva certeza da legalidade das tarefas executadas e a comprovação do benefício aos cofres públicos, ou seja, no contrato de risco somente pode haver remuneração a partir do êxito na concretização do seu objeto. Considerações.

Informação Técnica Nº 626-2015 - 1. A legislação do SUS (art. 33 da Lei n.º 8.080/1990 c/c art. 4º da Lei n.º 8.142/1990) exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e a movimentação dos recursos destinados ao financiamento da saúde pública, que abrange os recursos da União, do Estado e do próprio Município. 2. De acordo com a Constituição da República, o Município é ente integrante da Federação Brasileira (art. 1º), dotado de autonomia político-administrativa (art. 18), que se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual (art. 29), competindo-lhe legislar sobre os assuntos determinados no art. 30, especialmente aqueles de interesse local (inciso I). Nesta ótica, não há hierarquia entre os entes federados, tampouco entre a legislação por eles editada. O que existe em matéria de direito constitucional é a necessidade de observância da repartição de competências entre os entes federados. 3. A União, no exercício da sua competência legislativa concorrente determinada pelo inciso XII do art. 27 da Constituição da República, ao dispor sobre a saúde pública, estabeleceu, no inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.080/1990, que a direção do SUS seja exercida, em âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Por decorrência lógica, para a garantia da autonomia financeira da saúde pública, no Brasil, a gestão do fundo respectivo deve ser realizada pelo órgão gestor do SUS, no caso, a Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se, assim, a eficiência das ações pactuadas no Plano de Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho respectivo. 4. Precedentes do Tribunal de Contas da União. Considerações.

Informação Técnica Nº 624-2015 - A afetação de bem imóvel caracteriza-se como o instituto jurídico pelo qual se faz a imposição de encargo ou ônus, a fim de dar-lhe o destino de cumprir com alguma obrigação, uma finalidade de utilidade pública ou mesmo um uso público. Em direito administrativo se faz, em regra, por lei, podendo também decorrer de ato ou deliberação da própria Administração Pública, quando se tratar de bem dominial para uso coletivo ou para utilização em serviço público. A desafetação, assim, é o ato de retirar tal encargo ou ônus, que deve se dar pela mesma forma pela qual foi instituído. Análise de situação concreta. Considerações.

Boletins Técnicos

Boletim Técnico nº 28-2015 - Contribuição Sindical. Obrigatoriedade e forma de seu recolhimento. Posição do STF, que se mantém inalterada. Considerações sobre o cancelamento e repristinação da Instrução Normativa/MTE nº 1/2008, que obriga os servidores públicos a efetuarem a contribuição.

Boletim Técnico nº 27-2015 - Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Resolução n.º 1028, de 04 de março de 2015.

Boletim Técnico nº 26-2015 - Imposto de Renda na Fonte. Esclarecimentos sobre a Tabela progressiva em vigor a partir de 01 de abril de 2015.

Boletim Técnico nº 25-2015 - Edição da Resolução nº 291, de 19 de fevereiro de 2015, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, que revoga o § 3º do art. 1º da Resolução nº 288/2014 do CONSEMA, que determinava a anuência prévia do Estado para os licenciamentos das atividades de impacto local, de competência do Município, nas áreas de preservação permanente.

Boletim Técnico nº 24-2015 - Conversão da Medida Provisória nº 658/2014 na Lei nº 13.102, de 16 de fevereiro de 2015, que altera a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Considerações sobre os convênios em execução na data da entrada em vigor do novo regime jurídico, dia 27 de julho de 2015.

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