DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
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Boletins Técnicos

Boletim Técnico nº 58-2014 - Considerações acerca da Portaria STN nº 261/2014, que Estabelece regra de transição para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e 2014.

Boletim Técnico nº 57-2014 - Instituição do piso salarial profissional nacional e de diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014. Considerações sobre a adequação da legislação municipal, sobretudo sobre a necessidade de estipular o vencimento básico mensal dos profissionais em valor não inferior a R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

Boletim Técnico nº 56-2014 - Principais obrigações municipais do mês de julho de 2014.

Boletim Técnico nº 55-2014 - Prorrogação do prazo de exigência do eSocial. Considerações acerca da Circular nº 657, de 04 de junho de 2014 (DOU de 05.06.2014) da Caixa Econômica Federal, editada com o intuito de “Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas”. Exigência em 12 meses após a publicação da versão definitiva da versão 1.2 do Manual de Orientação.

Boletim Técnico nº 54-2014 - Lei Federal nº 12.982, de 28 de maio de 2014. Oferta de cardápio especial para os alunos que necessitam de atenção nutricional individualizada em razão de estado ou de condição de saúde específica. Vigência a partir de 27 de agosto de 2014, conforme regulamento.

LegislaNews mar/abr/2014

LegislaNews mar/abr/2014

LegislaNews maio/jun/2014

LegislaNews maio/jun/2014

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