DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
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Informações

Informação Técnica Nº 856-2015 - O crédito tributário não recolhido na data aprazada é acrescido de juros de mora e eventuais penalidades cabíveis, literalidade extraída do art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, norma geral de direito tributário que deve ser observada pelas comunas. Assim, é ilegal legislação local que estabeleça a incidência de comissão de cobrança de 1% sobre os valores recolhidos a destempo, até porque se trata de ônus do próprio credor, descabendo transferi-lo ao contribuinte.

Informação Técnica Nº 852-2015 - 1. Projeto de Lei nº 18/2015 que “obriga a promoção do Dia Internacional da Mulher nos Centros de Referência de Assistência Social CRAS esta-belecidos no município”. 2. O projeto é de iniciativa do Legislativo e determina a órgãos perten-centes a estrutura do Executivo a realização das atividades comemorati-vas e de reflexão alusivas ao dia internacional da mulher, o que torna a iniciativa privativa do Chefe deste Poder, art. 60, II, “d”, da Carta Estadu-al. 3. Inviabilidade do Projeto de Lei nº 18/2015, pois é de iniciativa do Le-gislativo e gera atribuições ao Executivo, o que agride o princípio da independência entre os poderes e o macula de inconstitucionalidade formal.

Informação Técnica Nº 842-2015 - 1. Proposição que objetiva estabelecer horário para entrega e recolhimento de valores por veículos blindados em instituições bancárias ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais que se utilizem deste serviço, matéria de interesse local, art. 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, pois afeta à circulação e fluxo do trânsito. 2. Entretanto, o projeto sob análise tem origem parlamentar e se refere a matéria em que esta é privativa do Chefe do Executivo, o que o macula de inconstitucionalidade formal, por dispor sobre atribuições de órgão deste Poder, interferindo na organização e funcionamento da administração pública, o que fere o princípio da independência entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República e, especificamente para os Municípios, no artigo 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul . Inviabilidade do Projeto de Lei nº 14/2015, pois é formalmente inconstitucional, além da ausência de coercibilidade, o que tornaria a lei que resultasse da sua aprovação inócua. Considerações.

Boletins Técnicos

Boletim Técnico nº 34-2015 - Considerações acerca da Portaria STN nº 199/2015, que institui o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - SADIPEM.

Boletim Técnico nº 33-2015 - Censo Escolar. Estabelecimento das datas e responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica 2015. As informações prestadas pelos Municípios colaboram para subsidiar a definição de políticas públicas brasileiras de educação, bem como na distribuição de recursos da União para os estados e Municípios. As informações do Censo são usadas, também, para o cálculo do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), indicador de referência para as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Considerações.

Boletim Técnico nº 32-2015 - Divulgação do Produto Interno Bruto – PIB de 2014 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 101/2000, a constatação de baixo crescimento da taxa de variação do PIB no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres autoriza a duplicação dos prazos estabelecidos para recondução aos limites de Despesa Total com Pessoal e do montante da Dívida Consolidada Líquida dos entes da Federação, definidos, respectivamente, nos arts. 23 e 31 da referida Lei Complementar.

Boletim Técnico nº 31-2015 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846, publicada em 2 de agosto de 2013, que Dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Boletim Técnico nº 30-2015 - Salário mínimo nacional. Medida Provisória n.º 672, de 24/03/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo nacio-nal para o período de 2016 a 2019.

Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes - Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 - Fone: (51) 3027.3400 - Fax: (51) 3027.3401/3027.3402
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