DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
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Informações

Informação Técnica Nº 1318-2015 - 1. Regime Próprio de Previdência – RPPS. Facultatividade da sua instituição e manutenção pelo Município. 2. Servidores titulares de cargo de provimento efetivo vinculados ao RGPS. Direito à complementação dos proventos pagos pelo RGPS. 3. Aplicação direta das regras públicas de previdência. Precedentes do STF. 4. Recomendações de cautela. 5. Análise de caso concreto envolvendo servidor do Executivo cedido ao Legislativo. 6. Considerações.

Informação Técnica Nº 1316-2015 - 1. Os subsídios constituem a remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e, também, dos Secretários Estaduais e Municipais. São fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, §4º, da Constituição da República). 2. É ofensiva, à sistemática constitucional, o pagamento de acréscimo pecuniário a quem titula o cargo de Secretário Municipal, remunerado pela sistemática do subsídio, relativamente à gratificação pela participação em comissões. 3. Considerações.

Informação Técnica Nº 1311-2015 - Adicional por tempo de serviço. 1) Vantagem devida tão somente para servidor investido em cargo efetivo, a cada ano de serviço público prestado ao Município. Quanto a forma do vínculo do servidor com a Administração, para fins de contagem do tempo, a Lei refere apenas “serviço público prestado ao Município”, razão pela qual possível que se dê, tanto no exercício de cargo efetivo, quanto no de cargo em comissão ou função pública. 2) Considerando o parágrafo único, do art. 86 do RJ, que utiliza a expressão “anuênio”, com base na sua conceituação doutrinária, somente o tempo de serviço, sem solução de continuidade, pode ser computado, para fins de aquisição da vantagem 3) Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado para o Município mãe – caso satisfeitos os requisitos previstos em Lei – para fins de concessão do adicional por tempo de serviço. Posições do TJ/RS a respeito da matéria. 4) Por se tratar de direito de natureza sucessiva, a apuração de possíveis diferenças devidas pela Administração, ao servidor, a título de adicional por tempo de serviço, deve atender a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/32. 5) Considerações.

Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes - Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 - Fone: (51) 3027.3400 - Fax: (51) 3027.3401/3027.3402
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