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Informações

Informação Técnica Nº 324-2016 - 1. Aquisição de combustível. Ainda que o abastecimento seja realizado diretamente na bomba, não é possível limitar a participação no certame às empresas localizadas no território municipal, tendo em vista que o objetivo de racionalizar o abastecimento da frota está ligado a um critério métrico, da distância a ser percorrida, e não político-territorial. 2. Necessidade de estabelecer com clareza no edital a forma de entrega, em especial se o abastecimento será feito no estabelecimento do fornecedor, diretamente na bomba, ou se será realizado a domicílio, no estabelecimento do contratante. A fixação do local da entrega, além de viabilizar o julgamento objetivo pelo critério de menor preço, vai indicar o perfil dos licitantes, se serão postos de combustíveis ou transportadores revendedores retalhista. 3. A Lei nº 8.666/1993, no §3º do art. 43, permite a realização de diligências pela Administração, visando a complementação de informação ou esclarecimentos em relação à documentação apresentada, mas veda a inclusão de novos documentos que deveriam constar originalmente nos envelopes. Considerações.

Informação Técnica Nº 323-2016 - Formas de cálculo de proventos de aposentadoria atualmente vigentes. Contribuição sobre parcelas não incorporadas. Considerações.

Informação Técnica Nº 322-2016 - Análise quanto à incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária em parcela recebida a título de jeton. Necessário determinar a natureza jurídica da verba criada no Município – se remuneratória ou indenizatória – para só então concluir sobre a incidência ou não do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. Exação tributária e previdenciária sobre parcela recebida a título remuneratório, como gratificações. Não incidência quando de natureza indenizatória. Entendimentos extraídos com base na jurisprudência e legislações que tratam da matéria. Considerações.

Informação Técnica Nº 321-2016 - A única exceção à vedação de o Vereador ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, prevista no art. 54, II, b, e aplicável à vereança por expressa previsão do art. 29, IX, da Constituição da República, é o de Secretário Municipal. Considerações.

Informação Técnica Nº 320-2016 - A equação econômico-financeira do contrato administrativo consiste na relação de equivalência composta pelos encargos impostos pela Administração ao contratado e pela remuneração devida ao particular, estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, devendo manter-se durante a execução do contrato, consoante disciplina o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Do comando constitucional se infere que não pode haver um contrato marcado por um período inicial de equilíbrio, outro de desequilíbrio e outro de reequilíbrio. Assim, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro deve surtir efeitos a partir da data do evento que originou o seu requerimento. Considerações.

Boletins Técnicos

Boletim Técnico nº 26-2016 - Orientações e disponibilização de modelo a respeito da regulamentação da observância da ordem cronológica de pagamentos, em conformidade com o determinado pela Resolução TCE/RS n.º 1.033/2015.

Boletim Técnico nº 25-2016 - Medida Provisória nº 712, de 19 de janeiro de 2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Boletim Técnico nº 24-2016 - Cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que regulamenta a matéria quanto às transferências fundo a fundo, determinando que os recursos federais passam a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento. Considerações.

Boletim Técnico nº 23-2016 - Ausência de expediente e suspensão de prazos processuais no dia 1º/02/2016 na Justiça Estadual, em Primeiro e Segundo Graus, na Subseção da Justiça Federal em Porto Alegre e no Tribunal Regional da 4º Região. Consequências da tempestade ocorrida em 29/01/2016 em Porto Alegre.

Boletim Técnico nº 22-2016 - Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito municipal. Considerações sobre o material denominado “Orientação aos Municípios sobre regulamentação do SUAS”, elaborado em novembro de 2014 pela Coordenação-Geral de Regulação da Gestão do SUAS, vinculada ao Departamento de Gestão do SUAS, da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Notícias

10/02/2016 - STJ: lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada

10/02/2016 - TRF1: Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor

10/02/2016 - TSE confirma cassação de quatro vereadores por abuso de poder econômico e político durante a campanha para as eleições de 2012

10/02/2016 - TJGO: condenada secretária de Estado acusada de desviar verba pública para autopromoção

10/02/2016 - TJRN: Pleno declara inconstitucionalidade de lei que previa contratação sem concurso público

05/02/2016 - STF: suspenso julgamento sobre pagamento de férias e 13º para prefeitos e vices

05/02/2016 - STJ: morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

05/02/2016 - TRF3: concurso público para fisioterapeutas deve respeitar limite de 30 horas semanais de jornada de trabalho

05/02/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa. Proposta também transfere para o Ministério Público a prerrogativa de investigação

05/02/2016 - STF: suspenso julgamento sobre cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

04/02/2016 - ATENÇÃO! DPM encerra o expediente às 17 horas neste dia 04/02.

04/02/2016 - STF: associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

04/02/2016 - Censo Escolar 2015: segunda etapa da coleta terá início em 15 de fevereiro de 2016

04/02/2016 - AGU orienta UFOB a realizar chamamento público antes de receber doação de terreno

04/02/2016 - TST: nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação

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