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Informações

Informação Técnica Nº 2429-2015 - 1. Embora não haja vedação expressa à participação de parentes de servidores ou agentes públicos nas licitações, é defensável sustentar que, implicitamente, há vedação a esta contratação. Possibilidade de afronta ao princípio da moralidade, a ensejar ato de improbidade administrativa. 2. Contudo, poderá haver, mesmo nas terceirizações, vedação a participação de familiares de servidores e de dirigentes da Administração, com fundamento no art. 9º, inciso III e § 3º, da Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações. Considerações.

Informação Técnica Nº 2417-2015 - A Lei Federal n.º 12.527/2011 especifica que qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações públicas, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a sua identificação e a especificação da informação requerida. Se a informação pretendida não viola a honra, intimidade ou vida privada dos contribuintes e tampouco revela a situação econômica de forma concreta, não há razão para indeferimento do pedido. Divulgação de dívida ativa de IPTU para terceiros que não comprovem a propriedade ou a posse com ânimo de dono é vedada pelo ordenamento à luz do que preceitua o art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN combinado com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011. Considerações.

Informação Técnica Nº 2416-2015 - 1. Taxa de Impacto Ambiental. Taxa é tributo vinculado à uma atividade estatal específica que pode decorrer da prestação de um serviço espe-cífico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. Pressupostos de difícil verificação na Taxa de Impacto Ambiental, modo que a utilização desta espécie tributária é desaconselhável. Considerações. 2. Instituição de pedágio intramunicipal. Possibilidade, em tese. O valor a ser cobrado tem natureza jurídica de preço e não de taxa. Necessidade de legislação local que autorize o Poder Executivo a instituir o pedágio, bem como especificar a finalidade e a destinação dos recursos obtidos. Conside-rações.

Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes - Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 - Fone: (51) 3027.3400 - Fax: (51) 3027.3401/3027.3402
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