DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
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Informações

Informação Técnica Nº 1856-2015 - 1) Subsídio em Mandado de Segurança. 2) Ausência de direito líquido e certo a ensejar a transposição de regime. 3) Possibilidade de existência concomitante de regimes distintos aplicáveis aos servidores públicos. 4) Atender o pleito do Impetrante significa afronta aos princípios da igualdade e generalidade.

Informação Técnica Nº 1855-2015 - 1. Projeto de Lei nº 72/2015 que ““institui 2016 como o Ano Municipal do Livro e da Leitura...”, matéria de interesse local. 2. Inviabilidade do Projeto de Lei nº 72/2015 nos termos propostos, pois não apresenta clareza, requisito indispensável às leis, conforme estabe-lece o art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998. Ademais, se objetiva que o Executivo desenvolva “projetos de estímulo às práticas leitoras e à produção literária local”, está maculado de inconstitucionalidade formal.

Informação Técnica Nº 1853-2015 - 1. Instituição de Serviço de Transporte Executivo no Município. 2. Em face da relevância da atividade, o Poder Público, além de regulamentar e incentivar a sua realização, exerce certo controle ainda que prestada pela iniciativa privada e sem que haja necessariamente a aplicação do regime diferenciado de Direito Público. 3. Em atenção ao princípio da livre concorrência e ao número de transportadores licenciados, os valores dos serviços devem ser livremente fixados entre os interessados, regidos pelas leis de mercado e não por lei municipal, ou seja, de acordo com a oferta e a procura. Neste caso, a competência municipal fica restrita à concessão do alvará de licença a todos quanto desejarem exercer a atividade, nos termos da lei, uma vez que o serviço será prestado no território municipal e, portanto, sujeito à regulamentação de seu uso por parte do Município, indicando os locais de parada e estacionamento dos veículos. 4. Entretanto, diante das peculiaridades locais, entendendo o Município em dar a atividade (transporte executivo) tratamento semelhante ao serviço de táxi, deve instituí-lo por lei e, havendo inviabilidade de delegar autorização a todos os interessados na sua prestação, conforme estudo de viabilidade técnica, econômica e de uso do solo urbano, poderá estabelecer limitação do número de linhas e cobrança da outorga, aos interessados em sua delegação. Neste caso, deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta, sagrando-se vencedor, em cada itinerário, o licitante que ofertar o maior valor pela outorga. 5. É oportuno alertar que se a instituição de transporte executivo for similar ao táxi executivo especial, como regulamentado, por exemplo, pela Lei Municipal de Porto Alegre nº 11.582/2014, a propósito das reiteradas decisões judiciais entendendo que as atividades de taxista são serviços públicos, e não serviços de interesse público, ficará vinculada à Lei das Concessões nº 8.987/1995. Considerações.


DPM participa do 1º ENCONTRO DE VEREADORES DO VALE DO JAGUARI, realizado nos dias 2 e 3 de junho na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS.

O Evento reuniu as Câmaras do Vale do Jaguari para discutir assuntos relacionados à atuação legislativa e outros temas de interesse dos Municípios.

A DPM se fez presente com os advogados Bartolomê Borba, Diretor, e Vanessa Marques Borba, Consultora, que abordaram a competência legislativa do Município e seus atos normativos.

Participaram também do Evento a UVERGS, o TCE/RS, a CORSAN, a Secretaria dos Transportes e Mobilidade, a Secretaria de Agricultura e Pecuária e o DNIT.

Foram apoiadores a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Jaguari, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e o Espaço do Vereador.

Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes - Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 - Fone: (51) 3027.3400 - Fax: (51) 3027.3401/3027.3402
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