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O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios




  • Data / Horário

    07 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 27/04/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 27/04/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O cadastro territorial é de fundamental importância no sistema administrativo municipal, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes do mesmo.


Boa parte das cidades de pequeno e médio porte brasileiras tem sofrido com o crescimento desordenado e a informalidade da ocupação de terrenos, fato que influencia diretamente a preservação do meio ambiente e consequentemente a qualidade de vida da população.


A noção de cadastro evoluiu ao longo dos séculos para melhor se adaptar às necessidades da sociedade e às geotecnologias atualmente disponíveis.


Conforme a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (art. 11). Nesse ínterim, em atenção à LRF, é importante o cadastro estar sempre atualizado, para que a arrecadação seja efetiva.


Consectário disso, o Município, no âmbito de sua competência tributária, deve manter um cadastro de contribuintes devidamente organizado e atualizado, facilitando, assim, a atuação do órgão responsável pela cobrança dos tributos, além do que, em havendo necessidade de ação fiscal o título que lhe aparelha seja apto, sem vícios passíveis de nulidade.


Programa

1. CADASTRO
1.1 Finalidade
1.2 Propriedade
1.3 Posse
1.4 Registro de Imóveis x situação fática


2. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU
2.1 Fato Gerador
2.2 Contribuinte
2.3 Registro de Imóveis. Art. 1.245, do Código Civil


3. DÍVIDA ATIVA
3.1 Crédito Tributário
3.2 Crédito Não Tributário
3.3 Certidão de Dívida Ativa
3.3.1 Requisitos
3.3.2 Nulidades
3.3.3 Jurisprudência
3.3.4 Cálculo do débito


4. TERMO DE INSCRIÇÃO
4.1 Requisitos
4.2 Preenchimento
4.3 Fundamento Legal. Pormenores


5. FISCALIZAÇÃO
5.1 Procedimentos
5.1.1 Termo de Início de Fiscalização
5.1.2 Notificação
5.1.3 Termo de Caução de Documentos
5.1.4 Termo de Encerramento de Fiscalização
5.2 Auto de Lançamento
5.3 Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. Art. 185, do CTN.


Instrutor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.