Agenda de cursos

RPPS: Atualização da Legislação Municipal – Sugestão de Projeto de Lei explicado Artigo por Artigo




  • Data / Horário

    10 a 11 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores envolvidos com a gestão dos RPPS, membros do Conselhos de Previdência e de Cargos Diretivos, servidores do Setor de RH e Controle Interno, servidores das Secretarias de Administração, Assessores, Procuradores Jurídicos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/05/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/05/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A instituição e a manutenção de um Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS para a cobertura dos benefícios dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo e seus dependentes exige o conhecimento de uma vasta gama de normas constitucionais, legais e infra legais, e impõe a edição de lei municipal adequada a estas mesmas normas.
O texto normativo municipal exige, portanto, atualização constante, e assume especial importância na gestão adequada e responsável da previdência dos servidores públicos, a qual é fator preponderante no desenvolvimento sustentável das cidades, com reflexos inexoráveis nas finanças e impactos indiscutíveis na gama de políticas públicas oferecidas à comunidade, dado ao montante de recursos segregados para o atendimento dessa demanda, refletindo assim diretamente no planejamento do custo público e na vida funcional dos servidores.
Considerando esse contexto apresentamos o presente curso, cuja finalidade é a análise jurídica detida de toda a gama de normas que dispõem acerca da instituição e da manutenção do Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS, com foco na regularidade do sistema junto aos órgãos de fiscalização e no planejamento das ações que impactam o seu custeio, partindo de uma sugestão de projeto de pei para a instituição/atualização do Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS e considerando os atuais posicionamentos da jurisprudência e as alterações promovidas na legislação federal aplicável, tratando, por exemplo, além de inúmeros outros temas, da base de cálculo das contribuições (considerando parcelas permanentes e temporárias), dos impactos da Lei Federal n.º 13.135-2015 nos benefícios previdenciários dos servidores, sobretudo na pensão por morte, além da adequação da alíquota de contribuição dos servidores ao texto da Medida Provisória 805/2017, para o que fixou o Ministério da Fazenda, através da Portaria 577/2017, o prazo limite de 30/06/2018.


Programa

1. PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO UMA QUESTÃO DE ESTADO
2. PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES
2.1 Regime Geral de Previdência Social – RGPS
2.2.1 Conceito e justificação constitucional
2.2.2 Características e princípios
2.2.3 Competência para legislar
3. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
3.1 Conceito e justificação constitucional
3.2 Características e princípios
3.3 Competência para legislar
4. INSTITUIÇÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS PELOS MUNICÍPIOS: FACULTATIVIDADE E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS
5. COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS OPTANTES E OS NÃO OPTANTES PELA INSTITUIÇÃO DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS: REFLEXOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS
6. EVOLUÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS (FEDERAIS) RELACIONADAS COM A INSTITUIÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS: POSIÇÃO ATUAL (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.135/2015)
7. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES
8. PRINCIPAIS TEMAS EM DISCUSSÃO QUE MERECEM ATENÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
8.1 Estrutura administrativa necessária
8.2 Base de cálculo da contribuição: parcelas permanentes e temporárias
8.3 Aposentadorias
8.4 Pensões
8.5 Demais benefícios
9. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: FACULTATIVIDADE OU OBRIGATORIEDADE?
10. SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO OU REVISÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS
10.1 Análise individualizada de cada dispositivo do texto sugerido.
11. ANÁLISE DO IMPACTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL.


Instrutor(a)

Rafael Edison Rodrigues

Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Sérgio Pizolotto Castanho

Advogado, Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público RS e Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Júlio César Fucilini Pause

Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.