Agenda de cursos

RPPS: Aposentadorias, Pensões e Demais Benefícios Previdenciários – Regras para Concessão




  • Data / Horário

    08 a 09 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Encarregados do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretários de Administração, Assessores Jurídicos, Gestores, servidores municipais da área de contabilidade, recursos humanos  e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/04/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/04/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

As regras de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários dos servidores públicos civis, garan-tidos por Regime Próprio de Previdência Social – RGPS, sofreram significativas mudanças a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, às quais se seguiram as determinadas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015, bem como pela Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal – STF, que tratou sobre a aposentadoria especial por exposição a gentes químicos, físicos e biológicos. Novas alterações estão ainda em discussão no Congresso Nacional e poderão vigorar a partir da eventual aprovação de uma reforma do sistema previdenciário.
Esse influxo de regras, juntamente com as interpretações do Tribunal de Contas do Estado (responsável pelo registro dos atos de aposentadoria e pensão) e do Poder Judiciário, impactaram profundamente – e o seguem fazendo – o cálculo das aposentadorias e pensões dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e seus dependentes, e nesse contexto é de suma importância que o Município conte com equipe pre-parada para a análise dos requerimentos dos servidores e de seus dependentes, bem como para o cálculo dos benefícios e a instrução dos processos administrativos respectivos.
O presente curso tem então como objetivo estudar as normas aplicáveis ao cálculo e à concessão das apo-sentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários dos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, assim como fornecer subsídios para os encarre-gados pela concessão dos benefícios de modo a garantir a regularidade dos atos administrativos respectivos.


Programa

1. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR IDADE
2. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
4. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (Lei Complementar nº 152/2015)
5. APOSENTADORIAS ESPECIAIS
5.1 Servidores com deficiência, expostos a riscos e a agentes nocivos
5.1.2 Efeitos da Súmula Vinculante nº 33 do STF
5.2 Atividades de magistério
6. CÁLCULO DOS PROVENTOS
6.1. Remuneração
6.2 Média
6.3. Limitadores constitucionais
7. CORREÇÃO DOS PROVENTOS
7.1 Paridade
7.2 Média
8. PENSÕES POR MORTE
9. CÁLCULO DAS PENSÕES
10. CORREÇÃO DAS PENSÕES
10.1 Paridade
10.2 Média
11. NOVAS NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC): Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017
12. BENEFÍCIOS SUJEITOS A REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/RS
12.1 Envio dos benefícios concedidos: novo procedimento previsto na Resolução TCE/RS n.º 1.081/2017
12.2 Processamento dos benefícios concedidos junto ao TCE/RS
12.3 Recursos cabíveis e efeitos das decisões.


Instrutor(a)

Júlio César Fucilini Pause

Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.