Agenda de cursos

Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - TAC



  • Data / Horário

    22 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, Fiscalização, Fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/05/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/05/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

As ações civis públicas intentadas contra os Municípios e os agentes públicos são uma realidade crescente. Necessário, então, o estudo para possibilitar defesa que tenha o condão de perquirir decisão o mais positiva possível para o ente. De outra banda, mesmo quando não figura no polo passivo será intimado para compor a lide, momento em que terá que ser sopesado se no polo passivo ou como terceiro interessado. Todavia, deve ser estudada e propagada a possibilidade de utilização desta na defesa dos seus interesses municipais.


O Município é parte legítima para proposição de ação civil pública, mas se constata que não tem sido utilizada como deveria para defender de seus interesses, evitando danos das mais variadas ordens e responsabilidades por omissão.


O termo de ajustamento de conduta, previsto na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é assunto que assola as Administrações, pois instrumento extremamente utilizado pelo Ministério Público, com força executiva extrajudicial, através dos quais inúmeras vezes assumem compromissos que não podem cumprir ou que não são de sua responsabilidade, na forma pactuada. Este instituto, também será objeto de análise e ponderações.


Programa

Ação civil pública e a Constituição da República.


O que é Ação Civil Pública?


Objeto da ação.


Legitimação passiva.


Legitimação ativa.


Terceiro interessado.


Litisconsórcio e assistência.


Interesse processual.


Transação e compromisso de ajustamento.


Ministério Público: Atuação.


Tipos de interesses defendidos.


Rito processual.


Responsabilidade e culpa.


Multa.


Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.