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A Aplicação do Processo Administrativo Especial na Administração Pública - PAE

A Aplicação do Processo Administrativo Especial na Administração Pública - PAE



  • Data / Horário

    16 de abril: das 09h às 12h e das 13h às 17h
    17 de abril: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Assessores Jurídicos, integrantes do Controle Interno, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/04/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/04/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor, cidadão ou pessoa jurídica), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, esta DPM Educação promoverá um treinamento sobre a aplicação do processo administrativo especial na administração pública.


O curso objetiva possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos problemas relativos ao tema.


Programa

Processo Administrativo Geral ou Especial 
1. Processo administrativo 
1.1 Evolução histórica 
1.2 Evolução constitucional 
1.3 Princípios constitucionais aplicáveis


2. Autotutela administrativa e processo administrativo


3. Fontes do processo administrativo


4. Fases do processo administrativo 
4.1 Início do processo 
4.1.1 Interessados 
4.1.2 Competência 
4.1.3 Impedimentos e suspeição 
4.1.4 Forma, tempo e lugar dos atos do processo 
4.1.5 Comunicação dos atos do processo 
4.2 Instrução 
4.3 Decisão


5. Motivação


6. Desistência e outros casos de extinção do processo


7. Anulação, revogação e convalidação


8. Recurso administrativo e revisão


9. Licitações - Breves considerações 
9.1 Princípios específicos das contratações 
9.2 Contrato administrativo 
9.2.1 Cláusulas necessárias 
9.2.2 Vigência (fornecimento de bens x prestação de serviços) 
9.2.3 Aditamento (prorrogação x acréscimo ou supressão) 
9.2.4 Fiscal do contrato 
9.2.5 Penalidades 
9.2.5.1 Dosimetria da pena 
9.2.5.2 Garantia ao contraditório e à ampla defesa 
9.2.5.3 O dever de penalizar da Administração 
9.3. Recebimento do objeto 
9.3.1 Provisório 
9.3.2 Definitivo 
9.4. Hipóteses de rescisão contratual 
9.4.1 Unilateral 
9.4.2 Amigável.


Instrutor(a)

Viviane de Freitas Oliveira

Advogada, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Bruna Polizelli Torossian

Advogada, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Instrutora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.