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Eleições Gerais: Condutas Vedadas, Cautelas, Medidas Corretivas, Prazos de Desincompatibilização e Possíveis Consequenciais Jurídicas aos Agentes Municipais

Eleições Gerais: Condutas Vedadas, Cautelas,  Medidas Corretivas, Prazos de Desincompatibilização e Possíveis Consequenciais Jurídicas aos Agentes Municipais



  • Data / Horário

    18 de abril de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Gestores Municipais, incluídos os Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Vereadores, servidores responsáveis e que atuam no Setor de Pessoal, Controladores Internos e demais servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 08/04/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 08/04/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2017, a Resolução nº 23.555 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o Calendário Eleitoral para as eleições gerais de 2018. Aprazada para 07 de outubro de 2018, as eleições não são municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) e, portanto, o Município não é para todos os efeitos da Lei Federal nº 9.504/1997, circunscrição do pleito.
Embora seja assim, algumas condutas vedadas são aplicáveis aos agentes públicos municipais, razão pela qual é preciso no mínimo cautela dos Administradores.
Neste contexto, o curso pretende, sem dispensar a carga teórica necessária a elucidação da matéria, enfrentar questões práticas relativas as condutas vedadas e cautelas a serem adotadas pelos agentes públicos no âmbito municipal, bem como as medidas corretivas e instrumentos jurídicos disponíveis para prestar as in-formações ao Ministério Público Eleitoral e Justiça Eleitoral.
Além disso, pretende-se abordar os prazos de desincompatibilização dos profissionais vinculados ao Municí-pios, os reflexos na vida funcional deles e as possíveis consequências a serem enfrentadas em caso de des-cumprimento da legislação eleitoral.
Por fim, abordar-se-á a convocação dos servidores municipais pela Justiça Eleitoral e a necessidade de dis-pensa em razão deste ato.


Programa

1. Distinção entre eleições gerais e eleições municipais;


2. Legislação aplicável aos Municípios nas eleições gerais;


3. Calendário Eleitoral;


4. Condutas Vedadas – art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997;
4.1 Circunscrição do pleito;
4.2 Conceito de agente público para fins eleitorais;
4.3 Prazos segundo o calendário eleitoral;
4.4 Cedência ou uso de bens móveis ou imóveis;
4.5 Uso de materiais e serviços;
4.6 Cedência ou uso de servidores;
4.7 Distribuição de bens e serviços sociais;
4.8 Admissão de servidores públicos;
4.9 Demissão de servidores públicos;
4.10 Remoção, transferência ou exoneração de servidores públicos;
4.11 Transferências voluntárias;
4.12 Publicidade institucional;
4.13 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão;
4.14 Revisão geral anual dos servidores;
4.15 Aumento real de servidores;
4.16 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
4.17 Análise de jurisprudência específica;
4.18 Afastamento de fato;


5. Cautelas a serem adotadas diante do ano eleitoral;


6. Condições de Elegibilidade;


7. Condições de Inelegibilidade;
7.1Desincompatibilização;
7.1.1 Afastamento definitivo;
7.1.2 Licença para concorrer a mandato eletivo;
7.2.1 Prazos segundo o calendário eleitoral;
7.2.1.1 Servidor em geral;
7.2.1.2 Servidor com responsabilidade de lançamento de tributos;
7.2.1.3 Vereador;
7.2.1.4 Presidente da Câmara;
7.2.1.5 Prefeito Municipal;
7.2.1.6 Vice-Prefeito;
7.2.1.7 Secretário Municipal;
7.2.1.8 Diretor de departamento;
7.2.1.9 Chefe de setor;
7.2.1.10 Conselheiro tutelar;


8. Consequências do afastamento dos agentes públicos
8.1 Consequências pelo afastamento definitivo;
8.2 Consequências pela concessão de licença;
8.2.1 Licença remunerada;
8.2.1.1 Parcelas que integram a remuneração da licença
8.2.1.2 Consequências nas vantagens funcionais;
8.2.1.3 Servidor efetivo que titula FG;
8.2.1.4 Servidor efetivo que titula o cargo de Secretário Municipal;


9. Convocação de servidor públicos
9.1 Dispensa para os atos em que foi convocado;
9.2 Dispensa pelo dobro de dias;
9.3 Requisitos para a dispensa pelo dobro de dias;
9.4 Remuneração no período de convocação e dispensa.


10. Medida corretivas a serem adotadas pelos agentes públicos;
10.1 Apuração de denúncias;
10.1.1 Mecanismos de apuração;
10.2 Esferas de responsabilização
10.2.1 Responsabilização administrativa dos envolvidos;
10.3 Mecanismos para evitar a prática de ato ilícito.


11. Instrumentos jurídicos para prestar esclarecimentos;
11.1 Organização da Justiça Eleitoral;
11.2 Ministério Público Eleitoral;
11.3 Ações Eleitorais;
11.4 Recursos Eleitorais;
11.5 Mecanismos administrativos de esclarecimento.


12. Consequências aos agentes públicos pelo descumprimento da legislação eleitoral;
12.1 Penalidades;
12.1.1 Multa;
12.1.2 Prisão;
12.1.3 Inelegibilidade;
12.2 Ato de improbidade administrativa.


Instrutor(a)

Antônio Augusto Mayer dos Santos

Advogado, Consultor e Professor de Direito Eleitoral

João Felipe Lehmen

Advogado, Mestrando em Direito, Especialista em Direito Tributário, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


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