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Urbanismo:Condomínio Tradicional, Edilício e de Lotes (Introduzido no Código Civil pela Lei n° 13.465/2017). NOVO MARCO LEGAL. Enfoque prático para os Municípios.

Urbanismo:Condomínio Tradicional, Edilício e de Lotes (Introduzido no Código Civil pela Lei n° 13.465/2017). NOVO MARCO LEGAL. Enfoque prático para os Municípios.



  • Data / Horário

    18 de abril de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/04/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/04/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Muitas são as dificuldades que os Municípios enfrentam quanto aos procedimentos e análise dos projetos para a aprovação de condomínios edilícios, mas em especial os condomínios de lotes. Tais obstáculos decorrem de várias circunstâncias, sendo a primeira delas o desconhecimento ou as dúvidas sobre a diferença existente entre cada uma das modalidades condominiais existentes.


Outro impedimento é a falta de clareza da legislação aplicável a cada uma das espécies do gênero condomínio, pois são realmente distintas, aplicando-se ao condomínio tradicional a legislação civil e ao condomínio edilício, a Lei Federal nº 4.591/1964, mas com a necessidade de lei municipal. Já o condomínio de lotes foi introduzido no Código Civil pela Lei nº 13.465/2017, em julho, o que minimiza a dificuldade antes enfrentada pela falta de previsão em lei de caráter nacional.


Todos estes pontos serão esclarecidos para que o Município possa trabalhar de forma correta, sem responsabilizações posteriores de seus gestores e técnicos.


O assunto é realmente complexo e necessita de esclarecimentos objetivos que facilitem as ações, sem riscos e consequentemente, com qualidade e bons resultados


Programa

1.Competência para legislar sobre condomínio.
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico e para legislar sobre direito civil.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1 Planejamento urbano.
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.


2. Conceito de condomínio.
2.1 Espécies de condomínio.
2.1.1. Condomínio Geral.
2.1.1.1. Condomínio Voluntário.
2.1.1.2. Condomínio Necessário.
2.1.1.3. Condomínio Incidental.
2.2.1. Condomínio Edilício.
2.2.1.1. Vertical.
2.2.1.2. Horizontal.
2.2.1.3. Lei Municipal: Disciplinamentos que devem estar na norma.
2.2.2. Condomínio de Lotes.
2.2.2.1. Dificuldades.
2.2.2.1.1. Criado através da Lei n° 13.465/2017.
2.2.2.1.2. Legislação estadual deficiente.
2.2.2.2. Superação das dificuldades.
2.2.2.2.1. Posicionamento judicial. Como está sendo tratada a nova forma condominial.
2.2.2.2.2. Necessidade de Lei Municipal.
2.2.2.2.3. Disciplinamentos que devem estar na norma municipal.
2.2.2.3. Diferença entre condomínio de lotes e loteamento fechado.
2.2.2.4. Vantagens do condomínio de lotes sobre o loteamento fechado.
2.2.2.4.1. Lei n° 6.766/1979. Incidência e não incidência sobre o condomínio de lotes.
2.2. Diferença entre os condomínios geral, edilício e de lotes.


3. Projeto de Condomínio.
3.1. Diretrizes urbanísticas.
3.1.1. Equipamentos urbanos e infraestrutura básica.
3.1.2. Destinação de área de uso comum. Espaços livres.
3.1.3. Sistema de circulação.
3.1.4. Faixa não edificável.
3.1.4.1. Restrições urbanísticas.
3.1.4.2. Restrições ambientais.
3.2. Registro do Condomínio.
3.3. Responsabilidade.
3.3.1. Do empreendedor.
3.3.2. Do Município.


4. Legislação.
4.1. Constituição da República.
4.2. Lei n° 10.406/2002 – Código Civil.
4.3. Lei n° 13.465/2017 – Reurb.
4.4. Lei n° 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
4.5. Decreto-lei nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
4.6. Lei n° 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
4.7. Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.


5. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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