Agenda de cursos

RPPS: Regras para Constituição e Manutenção de Regularidade do Sistema Junto aos Órgãos de Fiscalização




  • Data / Horário

    22 a 23 de março de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores envolvidos com a gestão dos RPPS, membros dos Conselhos de Previdência e de Cargos Diretivos, servidores do Setor de Recursos Humanos e do Controle Interno, servidores das Secretarias de Administração, Assessores, Procuradores Jurídicos e demais interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/03/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/03/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A gestão adequada e responsável da previdência dos servidores públicos municipais é fator preponderante no desenvolvimento sustentável das cidades, com reflexos inexoráveis nas finanças e impactos indiscutíveis na gama de políticas públicas oferecidas à comunidade, dado ao montante de recursos segregados para o atendimento dessa demanda, refletindo assim diretamente no planejamento do custo público e na vida funcional dos servidores, exigindo constante atualização da equipe técnica responsável, assim como da legislação municipal respectiva.


Assume relevo, nesse contexto, a instituição e a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores municipais, o qual tem suas políticas elaboradas e executadas pelos Municípios considerando uma ampla gama de normas constitucionais, legais e infra legais, de modo que a atividade previdenciária, em particular a gestão desses regimes, dos recursos a eles vinculados e dos benefícios garantidos por estes sistemas, está entre as mais desafiadoras, complexas e fiscalizadas tarefas enfrentadas pela Administração Municipal.


Considerando essa realidade apresentamos o presente treinamento, cuja finalidade é a análise jurídica detida de toda a gama de normas que dispõem acerca da instituição e da manutenção do Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS, com foco na regularidade do sistema junto aos órgãos de fiscalização e no planejamento das ações que impactam o seu custeio.


 


Programa

1. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
1.1 Evolução histórica
1.2 Distinção entre os regimes
1.3 Análise do cenário nacional sob a perspectiva da expansão demográfica: indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
1.4 Impacto de uma reforma dos sistemas previdenciários: reflexos no custo dos regimes e nos benefícios garantidos aos segurados
1.4.1 Distinção entre direito adquirido e expectativa de direito


2. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RPPS
2.1 Conceito e justificação constitucional
2.2 Normas aplicáveis: limites à autonomia legislativa municipal
2.2.1 Conflitos federativos a respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
2.3 Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS facultativo: autonomia do ente federado
2.4 Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS como direito subjetivo do servidor titular de cargo efetivo
2.5 Comparativo entre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS
2.6 Fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS


3. INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RPPS
3.1 Critérios, requisitos e exigências para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
3.1.1 Cobertura exclusiva a servidores titulares de cargo efetivo
3.1.2 Gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
3.1.3 Depósito e aplicação dos recursos
3.1.4 Escrituração Contábil
3.1.5 Registro Individualizado
3.1.6 Acesso dos segurados às informações do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
3.1.7 Equilíbrio financeiro e atuarial
3.1.7.1 Segregação de massas
3.2 Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
3.2.1 Caráter contributivo
3.2.2 Limites de contribuição (efeitos da Medida Provisória 805/2017)
3.2.3 Base de cálculo das contribuições
3.2.3.1 Inclusão de parcelas não permanentes
3.2.4 Contribuição dos cedidos, afastados e licenciados
3.2.5 Parcelamento de débitos
3.2.6 Dação em pagamento
3.2.7 Uso dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
3.2.7.1 Taxa de administração
3.3 Vedação de convênios, consórcios ou outras formas de associação
3.4 Elaboração, guarda e apresentação de documentos e informações
3.5 Encaminhamento da legislação e outros documentos


4. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA
4.1 Fundamento Constitucional
4.2 Facultatividade ou obrigatoriedade da sua instituição
4.3 Reflexos no custo do sistema previdenciário e nos benefícios
4.4 Alternativas para sua manutenção
4.5 O exemplo da União e do Estado do Rio Grande do Sul


5. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA
5.1 Fundamento constitucional e legal
5.2 Impacto no custo do sistema de previdência
5.3 Operacionalização
5.3.1 Compensação entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS
5.3.2 Compensação entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS


6. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E NORMAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – RPPS


7. ALTERNATIVAS E MEDIDAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS NA BUSCA ENTRE O EQUILÍBRIO DO CUSTO PREVIDENCIÁRIO E A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.


Instrutor(a)

Júlio César Fucilini Pause

Advogado e Diretor da DPM


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
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