Agenda de cursos

Infrações Ambientais: Sanções e Processo Administrativo Ambiental




  • Data / Horário

    12 de março: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    13 de março: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/03/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/03/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Constituição da República determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.


A responsabilidade administrativa é relativa a possibilidade de a Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções.


Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM lança o presente treinamento, que aborda aspectos jurídicos da responsabilidade administrativa por infrações ambientais, inclusive relativamente aos procedimentos para a aplicação das sanções pertinentes.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente
1.2 Competências legislativas concorrentes e materiais comuns


2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
2.1 Esferas de responsabilidade
2.1.1. Responsabilidade administrativa
2.1.2. Responsabilidade civil
2.1.3 Responsabilidade penal
2.2. Prescrição
2.2.1. Da pretensão punitiva
2.2.2. Do dever de reparar o dano


3. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
3.1. Definição de infração administrativa
3.2. Regulamentação da matéria
3.3. Fiscalização ambiental
3.4. Sanções administrativas
3.5. Medidas administrativas acautelatórias


4. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
4.1. Princípios aplicáveis
4.2. Fases do processo administrativo ambiental
4.2.1. Autuação e intimação do infrator
4.2.2. Defesa do autuado
4.2.3. Instrução e julgamento
4.2.4. Recursos
4.3. Conversão da multa simples em serviços e preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
4.4. Termo de Compromisso Ambiental
4.5. Cobrança das multas e destinação dos valores arrecadados


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.