Agenda de cursos

Chamamento Público: Credenciamento para Contratações de Serviços




  • Data / Horário

    20 de março de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso poderá ser realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os de-mais interessados nas contratações públicas.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/03/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/03/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Todos os que, direta ou indiretamente, lidam com a Administração Pública, sabem que a regra para a contratação de serviços é a realização de licitação, conforme o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Cons-tituição da República, que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Mas como toda a regra tem a sua exceção, esse é o tema proposto no curso: o chamamento público, que embora não tenha expressa previsão legal, é uma construção doutrinária, fundamentada no caput do arti-go 25, da Lei de Licitações. O chamamento, ou credenciamento, como também é conhecido, reconhece a inviabilidade da realização do processo licitatório nas situações em que a contratação de um único pres-tador de serviço não satisfaz a necessidade da Administração em razão da demanda, em que vários possí-veis contratados, do ramo de atividade pertinente ao objeto, atendem ao pretendido, simultaneamente e em igualdade de condições.
A cautela que se impõe é a verificação dessas situações em que o gestor público pode inexigir a licitação, e realizar a contratação através do chamamento, não configurando burla ao processo licitatório.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O dever de licitar 
1.2 Exceções à licitação: dispensa e inexigibilidade
1.3 Princípios das licitações aplicáveis ao chamamento


2. CHAMAMENTO PÚBLICO 
2.1 Conceito 
2.2 Fundamentação legal 
2.3 Corrente doutrinária 
2.4 Posicionamento dos Tribunais: TCE-RS, TCU e TJ-RS 
2.5 Situações em que a Administração Pública poderá utilizá-lo 
2.6 Distinção da chamada pública (Lei nº 11.947/2009) e dos chamamentos para parcerias voluntárias (Lei nº 13.019/2014) e para o cadastro de fornecedores (art. 34, da Lei nº 8.666/1993)


3. CARACTERÍSTICAS 
3.1 Inviabilidade de competição 
3.2 Necessidade de pluralidade de prestadores/credenciados
3.3 Escolha do prestador/credenciado pelo beneficiário
3.4 Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo
3.5 Prestação do serviço nas dependências e com equipamentos do prestador/credenciado
3.6 Preço determinado pela Administração Pública no edital


4. PROCEDIMENTOS
4.1 Publicação do edital 
4.2 Documentação para credenciamento 
4.3 Formalização do processo de inexigibilidade
4.4 Celebração do termo de credenciamento
4.5 Termo de credenciamento x contrato administrativo
4.6 Cadastramento no LicitaCon


5. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
5.1 Empenho da despesa por estimativa 
5.2 Gerenciamento das autorizações para prestação do serviço
5.3 Liquidação da despesa orçamentária 
5.4 Pagamento ao credenciado 
5.5 Reajuste x reequilíbrio econômico-financeiro 
5.6 Inaplicabilidade de aditamento para acréscimo do objeto 
5.7 Hipóteses de prorrogação do termo de credenciamento 
5.8 O dever de fiscalização pela Administração


6. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (MODELO)


7. TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)


Instrutor(a)

Bruna Polizelli Torossian

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.