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Capacitação em Controle Interno: Módulo I - Estruturação e Organização




  • Data / Horário

    07 de março de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.  

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Controladores e Auditores Internos, Agentes de Controle Interno, Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 23/02/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 23/02/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Instituir e implementar o Sistema de Controle Interno no Município é uma exigência da Constituição da República, repetida pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao estabelecerem, como finalidade do controle interno, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos públicos, impuseram, como consequência, um mecanismo de comprovação da legalidade e de avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública. As atividades do controle interno se somam às dos órgãos de controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo, diretamente, ou pelo Tribunal de Contas de Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


Deste modo, a implantação do Sistema de Controle Interno deve ocorrer de forma planejada pela Administração Pública e sob a orientação técnica do órgão que atuará como unidade central, observando-se, em especial, as diretrizes de estruturação e funcionamento do controle interno constantes da Resolução n.º 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, já em vigor.


Neste contexto, o presente treinamento objetiva capacitar os membros do controle interno para o exercício de suas funções, objetivando promover a valorização e o aperfeiçoamento da fiscalização procedida pelas unidades centrais de controle interno.


Considerando a amplitude do tema, que abarca todos os setores da Administração, dividimos o treinamento em Módulos, sendo, os dois primeiros, introdutórios para o desenvolvimento das funções do controle interno, e, os demais, específicos para auditoria dos setores fundamentais do Município. Dessa forma, ao final do último módulo, os membros do controle interno terão uma visão global do contexto administrativo municipal, da legislação incidente nos principais setores públicos, bem como da sua forma de atuação.


Módulo I: a partir do enfrentamento conceitual do Controle Interno, de quais as regras constitucionais, legais e administrativas que regulam a matéria, discute-se alternativas para a estruturação do Sistema Municipal do Controle Interno, em especial da sua Unidade Central, de modo que a legislação local seja adequada às diretrizes da Resolução TCE/RS nº 936/2012. Nessa linha, também direcionamos o foco dos trabalhos ao exame das formas de atuação dos controladores internos, das suas rotinas de trabalho e elaboração de documentos necessários à operacionalização das suas funções. Serão apresentados modelos de atos normativos a serem editados pelos Municípios, explicitando os requisitos indispensáveis de como o sistema deve se estruturar e se organizar, inclusive em termos de pessoal, assim como modelos de instrumentos de trabalho da UCCI, como plano de ação anual e manual de rotinas e procedimentos. Não serão tratadas, pela exiguidade de tempo, matérias específicas de auditorias internas, cuja abordagem será realizada nos módulos seguintes desta capacitação, os quais serão ofertados oportunamente.


Observação: o cumprimento da carga horária do presente treinamento importará na concessão de certificado ao aluno no total de 08 horas-aula, haja vista que os módulos são independentes. Ao final de todos os módulos, o aluno que tiver concluído o programa completo poderá solicitar a substituição dos certificados avulsos dos treinamentos por um único, com o somatório da carga horária total, contemplando a média percentual de frequência efetiva em todos os módulos.


Programa

1 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
1.1 Fundamento constitucional
1.2 Aspectos conceituais
1.3 Finalidades
1.4 Organização
1.5 Instrumentos de regulação
1.5.1 Lei que institui o Sistema Municipal de Controle Interno
1.5.2 Decreto regulamentar
1.5.3 Resolução de Mesa da Câmara de Vereadores


2 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.1 Unidade Central de Controle Interno – UCCI
2.1.1 Diferentes formas de composição
2.1.2 A função de controlador interno e o seu desempenho exclusivo
2.1.3 Remuneração
2.1.4 Garantias e responsabilidades
2.1.5 Atribuições e competências
2.1.6 Perfil do controlador interno
2.1.6.1 Objetividade
2.1.6.2 Imparcialidade
2.1.6.3 Sigilo das informações
2.1.6.4 Independência na atuação
2.1.6.5 Capacitação funcional
2.2 Órgãos Setoriais de Controle Interno
2.2.1 Estruturação de sistemas administrativos correspondentes
2.2.2 Responsável pelo órgão setorial
2.2.3 Atribuições e competências


3 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.1 Preventiva
3.2 Detectora
3.3 Diretiva
3.4 Matriz de planejamento
3.5 Papéis de trabalho
3.5.1 Permanentes
3.5.2 Corretes ou temporários
3.6 Gestão documental do controle
3.7 Objetos de análise periódica
3.8 Relatórios obrigatórios e prazos respectivos
3.8.1 Que devem ser enviados ao TCE/RS
3.8.2 Que devem ser arquivados na UCCI
3.8.3 Especificidades dos relatórios anuais


4 ELEMENTOS DE TRABALHO DA UCCI
4.1 Regimento Interno
4.2 Planejamento anual das ações
4.2.1 O que é e como elaborar o Plano Anual
4.2.2 Modelo de Plano Anual de Ações
4.3 Manual de Rotinas e Procedimentos
4.3.1 O que é e como elaborar
4.3.2 Modelo de Manual de Rotinas e Procedimentos
4.4 Instruções Normativas
4.4.1 O que é e como elaborar
4.4.2 Modelo de Instrução Normativa
4.5 Auditorias Internas
4.6 Levantamentos
4.7 Pedidos de Informações
4.8 Recomendações
4.9 Relatórios
4.10 Tomada de Contas Especial
4.11 Articulação e diálogo com os órgãos de controle externo
4.12 A atuação dos controladores internos a partir da metodologia dos quesitos estabelecidos em check-lists


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


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FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.