Cursos - Gestão Tributária Municipal

Agenda de cursos

Gestão Tributária Municipal

Gestão Tributária Municipal



  • Data / Horário

    1º de março: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    02 de março: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.  

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/02/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/02/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização das suas políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura, sendo que a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.


Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao nosso ordenamento jurídico, o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros elementos, para garantir a eficácia da tributação.


A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades, realizará treinamento sobre Gestão Tributária, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Competência tributária municipal
1.1.1. Previsão Constitucional
1.1.2. Regulamentação (normas gerais X normas locais)
1.1.3. Obrigações (principal e acessória)
1.2. Limitações ao Poder de Tributar
1.2.1. Princípios
1.2.2. Imunidades
1.3. Tributos Municipais
1.3.1. Espécies
1.3.2. Regra Matriz de incidência
1.3.3. Constituição correta do crédito


2. CONTROLE DOS CADASTRO DE CONTRIBUINTES
2.1. Cadastro de contribuintes
2.1.1. Cadastro do IPTU
2.1.2. Cadastro do ISS
2.2. Alterações cadastrais
2.2.1. Atualização dos registros
2.2.2. Cancelamento de registro
2.3. Regulamentação do cadastro de contribuintes
2.3.1. Responsáveis pelo cadastro
2.3.2. Procedimentos de rotina


3. ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS TRIBUTOS
3.1. Reajuste de valores
3.2. Aumento de valores


4. CONTROLE DOS PRAZOS
4.1. Decadência
4.2. Prescrição


5. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUTOS
5.1. Educação Tributária
5.2. Desconto por pagamento antecipado
5.3. Gerenciamento dos créditos de pequena monta
5.4. Vedação à cobrança vexatória


6. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
6.1. Espécies de certidões
6.2. Emissão de certidão
6.2.1. Competência
6.2.2. Responsabilidade
6.3. Regulamentação dos procedimentos


7. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
7.1. Instituição de programas de incentivo ao pagamento
7.1.1. Regulamentação
7.2.2. Cautelas para não estimular o inadimplemento
7.2. Benefícios
7.2.1. Prazos de pagamento
7.2.2. Redução de valores
7.2.3. Concessão de isenções e anistias


8. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
8.1. Regulamentação 
8.2. Controle do pagamento
8.3. Efeitos no prazo prescricional


9. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
9.1. Definição
9.2. Procedimento de inscrição
9.3. Certidão de dívida ativa
9.4. Protesto da certidão de dívida ativa – Lei n.º 9.492/1997, alterada pela Lei n.º 12.767/2012.


Instrutor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.