Agenda de cursos

Licenciamento Ambiental Municipal: Aspectos Jurídicos

Licenciamento Ambiental Municipal: Aspectos Jurídicos



  • Data / Horário

    07 de fevereiro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    08 de fevereiro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Licenciadores ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente e servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/01/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/01/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O licenciamento ambiental é instrumento de controle, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, tendo em vista que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever do Poder Público defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.


A Lei Complementar nº 140/2011 dá as balizas nacionais para o licenciamento ambiental e estabelece o Município como o ente responsável pelo controle dos empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.


Nesse contexto, o presente curso aborda os aspectos jurídicos do licenciamento ambiental, tais como as competências legislativas e materiais do Município, considerando a Constituição da República, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA nº 288/2014, com suas alterações posteriores; a estrutura do órgão ambiental necessária para o licenciamento ambiental; as etapas e procedimentos para o licenciamento, com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, e outros temas correlatos, indispensáveis para que o Município possa desempenhar o seu dever constitucional de proteção ao meio ambiente.                             


Programa

1. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE
1.1. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns
1.2. Desenvolvimento sustentável: proteção ao meio ambiente e desenvolvimento econômico


2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. Licenciamento ambiental e licença ambiental
2.1.1. Licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
2.1.2. Natureza jurídica da licença ambiental
2.2. Competências para o licenciamento (Lei Complementar nº 140/2014 e Resolução CONSEMA nº 288/2014, com alterações posteriores)
2.2.1. Competência municipal
2.2.2. Competência estadual
2.2.3. Competência federal
2.3. Supressão de vegetação
2.3.1. Supressão de vegetação nativa
2.3.2. Intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP
2.4. Estrutura para o licenciamento ambiental municipal
2.4.1. Órgão ambiental capacitado
2.4.2. Licenciador e fiscal ambiental
2.4.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.4.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente


3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS (Resolução CONAMA nº 237/1997)
3.1. Licença prévia, licença de instalação e licença de operação
3.1.1. Licença Prévia - LP
3.1.2 Licença de Instalação - LI
3.1.3. Licença de Operação - LO
3.2. Rito do licenciamento ambiental
3.2.1. Procedimento ordinário
3.2.2. Procedimento específico ou simplificado
3.3. Custos do licenciamento ambiental
3.4. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador


4. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
4.1. Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental
4.2. Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável
4.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental
4.3.1. Responsabilidade administrativa
4.3.2. Responsabilidade civil
4.3.3. Responsabilidade penal.


 


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.