Agenda de cursos

Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social: Regulamentação e Operacionalização

Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social: Regulamentação e Operacionalização



  • Data / Horário

    23 de janeiro: das 13h às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde;
    24 de janeiro: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Assistência Social, Assistentes Sociais, Psicólogos, Membros de Equipes do CRAS, Conselheiros de Assistência Social, Procuradores e Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 15/01/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 15/01/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

 Os Benefícios Eventuais são provisões de caráter suplementar e provisório, cujo objetivo é dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. previstos do art. 22 da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, são de competência do Município, que tanto deve regulamenta-los, como financia-los a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.



 

Está capacitação se propõe a analisar formas de regulamentação dos benefícios eventuais, a partir dos princípios da LOAS e das diretrizes da política de assistência social, bem como a discutir os aspectos mais problemáticos da sua provisão pela Administração Pública e concessão às famílias. 


 


Programa

1. Política de Assistência Social
1.1. Assistência social como política pública (e o abandono do assistencialismo)
1.2. Organização do Sistema Único de Assistência Social
1.3. A integração de serviços, programas e benefícios
1.4. O que diz a legislação sobre benefícios eventuais?
1.5. A competência administrativa municipal para conceder os benefícios eventuais
1.5. A competência legislativa municipal para disciplinar os benefícios eventuais


2. Benefícios eventuais
2.1. O que são e para que servem?
2.2. Requisitos a serem previstos em lei para o atendimento da solicitação
2.3. A função regulamentar do Conselho de Assistência Social sobre a matéria
2.4. A análise técnica da situação social pelo assistente social
2.5. Trabalho em equipe: como os demais profissionais da proteção social básica podem interagir na gestão dos benefícios eventuais?
2.6. Benefício eventual como despesa pública: previsão orçamentária, alocação dos recursos no fundo de assistência social e ordenação da despesa
2.7. Benefícios eventuais e o ano eleitoral: o que pode e o que não pode?


3. Benefícios eventuais em espécie
3.1. Auxílio natalidade
3.1.1. O que é e para que serve?
3.1.2. Quem tem direito?
3.1.3. Quais as espécies?
3.1.3. Como operacionalizar o auxílio natalidade?
3.2. Auxílio-funeral
3.2.1. O que é e para que serve?
3.2.2. Quem tem direito?
3.2.3. Quais as espécies?
3.2.3. Como operacionalizar o auxílio-funeral?
3.3. Situações de vulnerabilidades temporárias
3.3.1. Alimentação
3.3.1.1. O que é e para que serve?
3.3.1.2. Quem tem direito?
3.3.1.3. Por quanto tempo pode ser concedido?
3.3.1.4. Como não transformar este benefício eventual em assistencialismo?
3.3.1.5. Reavaliação periódica pelos técnicos da política de assistência social
3.3.1.5. Como operacionar o benefício eventual de alimentação?
3.3.2. Vestuário
3.3.2.1. O que é e para que serve?
3.3.2.2. Quem tem direito?
3.3.2.3. Como operacionalizar o benefício eventual de vestuário?
3.3.3. Moradia
3.3.3.1. O que é e para que serve?
3.3.3.2. Benefício eventual de moradia ou provisão da política habitacional?
3.3.3.3. Modalidades:
3.3.3.3.1. Material de construção
3.3.3.3.2. Aluguel social
3.3.3.4. Como operacionalizar
3.3.4. Transporte
3.3.4.1. O que é e para que serve?
3.3.4.2. Quem tem direito?
3.3.4.3. Transporte da assistência social: a diferença para o transporte de pacientes da saúde e o transporte escolar
3.3.4.4. Como operacionalizar o benefício eventual de transporte?
3.3.5. Documentação
3.3.5.1. O que é e para que serve?
3.3.5.2. Quem tem direito?
3.3.5.3. Serviços públicos que concedem documentação civil gratuitamente
3.4. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
3.4.1. A decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública
3.4.2. O trabalho em conjunto entre assistência social e a defesa civil é possível?
3.4.3. Tipos de provisões
3.4.4. Como trabalhar na resposta a desastres?


4. O compromisso de regulamentar os benefícios eventuais até 2017 como prioridade e meta apro-vada pela Comissão Intergestores Tripartite para a Gestão Municipal


5. A judicialização dos benefícios eventuais
5.1. O crescente número de demandas judiciais contra os Municípios
5.2. Argumentos possíveis de serem levantados em contestação
5.3. Alternativas para planejamento conjunto entre Município, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário para evitar o ajuizamento de ações
5.4. A jurisprudência sobre a matéria: principais aspectos.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.