Agenda de cursos

Patrocínios Públicos: Regulamentação, Concessão, Formalização e Prestação de Contas




  • Data / Horário

    13 de dezembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Assessores de Imprensa e Relações Públicas, Controladores Internos, Contadores e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/12/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,45 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/12/2017 . R$ 517,47 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O princípio democrático, que trouxe no seu bojo o controle social e a transparência, aproxima a sociedade da Administração Pública permitindo um estreitamento tanto na participação da gestão pública, como no conhecimento das competências, políticas e serviços públicos prestados pelo ente estatal. Nem sempre, entretanto, a população conhece ou se aproxima da Administração Pública, muitas vezes por não saber qual seu posicionamento institucional ou os valores e objetivos perseguidos por ela, posicionando-se apenas como destinatário final do serviço público e resignando-se com os resultados dele advindos. Nesta perspectiva, estratégias de comunicação que reforcem a imagem institucional da Administração, inspiradas em como se posicionam as instituições privadas perante seu público de relacionamento, ganham espaço no setor público, com especial relevância o patrocínio, que tanto pode ser recebido, quanto concedido pelo ente estatal, em diferentes situações. A Administração Pública deve, entretanto, ser bastante cautelosa no exame das hipóteses de patrocínio, devendo justificar formalmente, a partir do cumprimento de uma série de exigências legais, o nexo de causalidade entre a iniciativa patrocinada e o valor que pretende agregar a sua imagem institucional. Por isso, é fundamental conhecer as premissas para a ocorrência do patrocínio no setor público, os requisitos legais para a sua instituição e os procedimentos administrativos para a sua concessão, avaliação e prestação de contas, tema a que se propõe o presente treinamento.


Programa

1. A publicidade institucional da Administração Pública
1.1. Definição e limites
1.2. Distinção em relação ao marketing político
1.3. Diretrizes da atuação administrativa a partir das orientações dos órgãos de controle interno e externo, em especial do controle judicial


2. Patrocínio
2.1. Definição e aplicabilidade
2.2. Principais conceitos
2.3. Política municipal de patrocínio
2.3.1. Hipóteses de concessão e recebimento
2.3.2. Casos de inaplicabilidade, vedação e impedimentos de patrocínios
2.3.3. Processo seletivo das propostas de patrocínios públicos
2.3.4. Inexigibilidade para contratação do patrocínio
2.3.5. Processo administrativo para formalização do contrato
2.3.5.1. Planejamento, estudo e justificativa técnica
2.3.5.2. Habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômica-financeira do patrocinado
2.3.5.3. Definição de contrapartidas contratuais ao patrocínio
2.3.5.4. Avaliação e parecer jurídico
2.3.5.5. Minuta de contrato de patrocínio
2.4. Acompanhamento e fiscalização do objeto patrocinado
2.5. Prestação de contas do patrocínio


3. Patrocínio na forma de apoio cultural: o caso das rádios comunitárias
3.1. Exigências da Lei de Radiodifusão Comunitária, Lei nº 9.612/1998
3.2. Política municipal de patrocínio à rádios comunitárias
3.3. Especificidades do projeto de patrocínio da rádio comunitária
3.4. Contrapartida exclusiva do patrocínio na forma de apoio cultural
3.5. Patrocínio à rádio comunitária e contrapartida na forma prestação de serviços aos órgãos públicos: consequências jurídicas.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.