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Plano de Carreira do Magistério Atualizado Frente ao Entendimento do Judiciário e do Tribunal de Contas

Plano de Carreira do Magistério Atualizado Frente ao Entendimento do Judiciário e do Tribunal de Contas



  • Data / Horário

    07 a 08 de dezembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso poderá ser realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 27/11/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 27/11/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Uma educação básica de qualidade exige a presença de profissionais qualificados. Dentre eles e em maior número, destacam-se os profissionais do magistério: professores, supervisores e orientadores educacionais, diretores, coordenadores e assessores pedagógicos. São profissionais cuja atividade possui normas e especificidades próprias, diferenciadas dos demais servidores públicos, com plano de carreira específico e, por isso, a gestão da carreira desses servidores merece especial atenção por parte da Administração Municipal


O curso tem por objetivos apresentar os conceitos de direito administrativo; esclarecer as normas do direito brasileiro quanto a vida funcional dos servidores públicos e dos membros do magistério; auxiliar na elaboração do anteprojeto de lei que trata do Plano de Carreira do Magistério, oferecendo subsídios sobre o tema, principalmente no que tange aos entendimentos da Corte de Contas e do Poder Judiciário Gaúcho, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 


Programa

1. Conceitos básicos
1.1 Cargos, empregos e funções;
1.2 Vencimento, vencimentos e remuneração;
1.3 Efeito cascata;
1.4 Direito adquirido e a garantia de irredutibilidade de vencimentos.


2. Normativas que necessitam ser observadas para a elaboração de Planos de Carreira
2.1 Constituição da República;
2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
2.3 Lei Federal nº 11.738/2008;
2.4 Lei Complementar nº 101/2000;
2.4 Resolução CNE/CEB nº 2/2009.


3. Como estruturar um Projeto de Lei que trata do Plano de Carreira do Magistério
3.1 Disposições Preliminares;
3.2 Princípios Básicos;
3.3 Estrutura da Carreira;
3.4 Aperfeiçoamento
3.5 Recrutamento e Seleção;
3.6 Regime de Trabalho;
3.7 Férias;
3.8 Quadro do Magistério;
3.9 Tabela de Pagamento;
3.10 Gratificações;
3.11 Disposições Gerais e Transitórias


4. Enquadramento dos atuais membros do magistério no novo Plano de Carreira do Magistério
4.1 O provimento derivado pelo enquadramento;
4.2 A necessidade de uma regra de enquadramento nos níveis e nas classes;
4.3 A possibilidade de utilizar o tempo anterior para enquadramento nas classes;
4.4 O lançamento dos dados no SIAPES.


5. Os cargos efetivos e as funções que pertencem ao Plano de Carreira do Magistério
5.1 O professor;
5.2. O supervisor educacional;
5.3. O orientador educacional;
5.4 O diretor de escola e a eleição para diretores de escola;
5.5 O vice-diretor de escola;
5.6 O coordenador pedagógico.


6. A valorização dos profissionais do magistério
6.1 A valorização dos profissionais do magistério como princípio constitucional;
6.2 Interpretando o art. 67 da Lei Federal nº 9.394/1996;
6.3 A progressão funcional baseada na titulação: níveis
6.4 A progressão funcional baseada na avaliação por merecimento: classes.


7. A carga horária dos membros do magistério
7.1 As cargas horárias mais habituais;
7.2 O controle da frequência dos membros do magistério;
7.3 A convocação para regime suplementar;
7.4 A carga horária das funções gratificadas e a impossibilidade de convocar para regime suplementar;
7.5 A hora-atividade do membro do magistério.


8. A sistemática remuneratória dos membros do magistério
8.1 A base de cálculo da convocação para regime suplementar
8.2 A base de cálculo das vantagens;
8.3 Alternativas juridicamente possíveis para criar o Plano de Carreira do Magistério.


9. Férias X Recesso Escolar
9.1 O que é férias e como deve ser assegurado.
9.2 Recesso escolar não é direito do professor.


IMPORTANTE: SUGERIMOS QUE O PARTICIPANTE TRAGA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO VIGENTE NO SEU MUNICÍPIO. Com isso, poderão ser apresentados exemplos práticos.


Instrutor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich

Advogada, Especialista em Gestão Pública e Consultora Jurídica da DPM.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a  ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.