Agenda de cursos

Regularização Fundiária - Módulo I (Abordando a Nova Norma: Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017)




  • Data / Horário

    30 de novembro a 1º de dezembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, formadas, em sua maioria, por população de baixa renda. Esses moradores vivem em habitações informais, em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Essa realidade constitui um enorme passivo nos Municípios, que precisa ser enfrentado, minimizando, assim, os problemas decorrentes da ocupação irregular. Não podemos mais ignorar os problemas que essas irregularidades trazem, de toda ordem, inclusive de saúde pública. Assim, a Regularização Fundiária, que constitui política pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, necessário que a Administração se organize para encarar as ocupações irregulares,  tanto nos próprios municipais, como nas áreas privadas, assim minimizando os efeitos danosos que elas causam.


O presente curso objetiva apresentar a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que revogou o Capítulo III, da Lei n° 11.977/2009, que tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, demonstrando as profundas mudanças ocorridas e apontando as diferenças entre as duas legislações, bem como o reflexo no procedimento das regularizações em andamento e a serem realizadas.


Programa

1. A Regularização fundiária e as normas constitucionais e legais.
1.1 Constituição da República.
1.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
1.3. Competência para legislar. 
1.3.1. Competência municipal para legislar.
1.3.1.1. Assuntos de interesse local e organização territorial.
1.3.1.2. Planejamento urbano.
1.4. Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011,10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.
1.4.1. Título I – Da Regularização Fundiária Rural. Considerações gerais.
1.4.2. Título II – Da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
1.5. More Legal. Situação.


2. Considerações apresentadas pela MP n° 759/2016
2.1. Núcleos urbanos. 
2.2. Núcleos urbanos informais.
2.3. Ocupantes.
2.4. Dispensa de exigências.
2.5. Áreas de incidência.
2.6. Meio ambiente.


3. Reurb.
3.1. Objetivos.
3.2. Modalidades.
3.2.1. Reurb de interesse social – Reurb-S.
3.2.1.1. Isenção de custas.
3.2.1.2. Atividades passíveis de regularização. 
3.2.1.3. Núcleos urbanos informais não-regularizáveis. 
3.2.2. Reurb de interesse específico – Reurb-E.


4. Regularização fundiária urbana em área da União 
4.1. Procedimentos regulamentados em ato específico Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2. Transferência gratuita a pessoas físicas de baixa renda. 
4.3. Regularização pelos Estados e pelos Municípios.


5. Legitimados para requerer a Reurb


6. Instrumentos da Reurb
6.2 Gerais.
6.2 Demarcação urbanística.
6.3 Legitimação fundiária.
6.4 Legitimação de posse.


7. Procedimento Administrativo 
7.1. Fases.
7.2. Competências do Município.
7.3. Instauração da Reurb. 
7.4. Notificação dos envolvidos. 
7.5. Registro. 
7.6. Infraestrutura essencial.
7.7. Certidão de Regularização – CRF.
7.8. Projeto de regularização fundiária.
7.8.1. Elaboração e custeio. 
7.8.2. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. 
7.8.3. Decisão.


8. Processo Administrativo de Registro
8.1. Recebimento da Certidão de Regularização Fundiária. 
8.2. Frações ideias.
8.3. Princípio da especialidade.
8.4. Ordem dos atos do registro.


9. Arrecadação de Imóveis Abandonados


10. Direito de Laje


11. Considerações Finais sobre a Regularização Fundiária Urbana


12. Contratação da prestação do serviço de regularização fundiária
12.1. O dever de licitar
12.2. Hipóteses de contratações diretas
12.3. Impedidos de contratar com o responsável pela licitação


13. Atos preparatórios à contratação (requisitos do art. 7º da Lei nº 8.666/1993).
13.1. Definição e descrição do objeto: cautelas.
13.2. Pesquisa de mercado.
13.3. Planilha de custos e quantitativos unitários.


14. Escolhendo a modalidade licitatória
14.1. Concorrência.
14.2. Tomada de preços.
14.3. Convite.
14.4. Concurso.


15. Documentação de habilitação ao edital de licitação


16. Cláusulas necessárias à minuta contratual


17. Penalidades para eventuais descumprimentos.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
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