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Como Elaborar Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Servidores e Aceitação de Estagiários

Como Elaborar Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Servidores e Aceitação de Estagiários



  • Data / Horário

    16 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Gestores Municipais, incluídos os Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Vereadores, servidores responsáveis e que atuam no Setor de Pessoal, Controladores Internos e demais servidores dos Poderes Executivo e Legislativo envolvidos, direta ou indiretamente, com os procedimentos relativos à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e a aceitação de estagiários e seus respectivos processos seletivos. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,45 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/11/2017 . R$ 517,47 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Diante de situações temporárias e/ou em face da inexistência de banca de aprovados em concurso, a alternativa tem sido a contratação temporária por excepcional interesse público que, de acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado, requer a prévia realização de processo seletivo simplificado.


Ainda nesse sentido, as Administrações costumam disponibilizar vagas para estágio de estudantes, as quais, igualmente, requerem a realização de um processo seletivo.


No intuito de auxiliar os Municípios na correta admissão de servidores temporários e na aceitação de estagiários é que ministramos o presente curso, ocasião em que serão abordadas todas as etapas e as cautelas a serem observadas pelos órgãos públicos a fim de uma gestão transparente e adequada às normas pátrias.


Programa

1. Formas de admissão no serviço público: aspectos gerais.


2. Dos procedimentos para a contratação temporária de excepcional interesse público 
2.1 Aspectos constitucionais 
2.1.1 A caracterização do excepcional interesse público 
2.1.2 O tempo determinado 
2.1.3 O art. 37, IX da Constituição da República e a necessidade de lei autorizativa 
2.1.4 A inaplicabilidade da Lei nº 8.745-93 em âmbito municipal 
2.2 Aspectos atinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
2.2.1 O Guia Prático de Admissões e Inativações do TCE-RS
2.2.2 A Súmula nº 21-2014 do TCE-RS 
2.3 Dos requisitos para a admissão 
2.3.1 Decisões do TCE-RS 
2.3.2 Aspectos atinentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
2.3.3 Dos direitos e garantias assegurados aos contratados 
2.3.4 Da rescisão antecipada 
2.3.5 Das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
2.3.6 Aspectos quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal


3. O processo seletivo simplificado, a Resolução nº 887-2010 e a Informação nº 10-2001 do TCE-RS 
3.1 Do levantamento das necessidades 
3.2 Do edital de abertura 
3.3 Das provas 
3.4 Da validade


4. Análise comparativa de vários modelos de Edital utilizados por órgãos públicos de todas as esferas de governo


5. Análise dos modelos sugeridos pela DPM
5.1 Decreto que institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado 
5.2 Edital de processo seletivo para a contratação temporária


6. O estágio de estudantes
6.1 Necessidade de Lei Municipal nos moldes da Lei Federal nº 11.788-2008 
6.2 Conceito
6.3 Classificação: obrigatório e não obrigatório 
6.4 Das obrigações das partes na relação de estágio: estagiário, instituição de ensino, parte concedente e agente de integração
6.5 Quantidade de estagiários 
6.6 Carga horária e tempo máximo da relação de estágio 
6.7 Recesso
6.8 Bolsa-estágio 
6.9 Auxílio-transporte


7. Análise comparativa de vários modelos de Edital utilizados por órgãos públicos de todas as esferas de governo


8. Análise dos modelos de Edital sugeridos pela DPM.


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.