Agenda de cursos

Licitação Pública - Módulo I (Processamento das Fases Interna e Externa)



Horário de Atendimento:

Das 09h30min às 12h e das 14h às 16h30min


  • Data / Horário

    30 de novembro a 1ª de dezembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av, Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Constituição da República, em seu art. 37, inciso XXI, determina que as contratações realizadas entre a Administração Pública e terceiros devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em legislação específica. Em 21 de junho de 1993 foi editada a chamada Lei de Licitações (Lei n.º 8.666) para regulamentar os procedimentos de licitação, as hipóteses de contratação direta e a execução dos contratos administrativos.


Desde a sua edição, a Lei de Licitações sofreu poucas alterações. Entretanto, as necessidades da Administração Pública estão evoluindo constantemente, reclamando novas soluções, tanto da doutrina, quanto dos tribunais e demais órgãos de fiscalização.


A DPM, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, realizará treinamento sobre Licitação Pública, que é composto por 3 (três) módulos:


Módulo I – Processamento das Fases Interna e Externa da Licitação;


Módulo II – Contratações diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;


Módulo III – Execução dos Contratos.


Esse primeiro módulo é destinado ao exame da elaboração dos atos preparatórios indispensáveis para a realização das contratações públicas e ao processamento da licitação propriamente dita, com foco nas modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993. Essas questões relativas as fases interna e externa do certame são relevantes e diretamente relacionadas com a satisfação da Administração quanto ao resultado da licitação, ou seja, com a realização de uma contratação eficaz e econômica.


Programa

1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 
1.1 Princípios gerais da Administração Pública 
1.2 Princípios especiais das contratações 
1.3 O dever de licitar 
1.4 Definições legais 
1.5 Impedimentos para contratar com o órgão licitante 
1.6 Comissão de Licitações 
1.7 Cadastro de Fornecedores 


2 FASE INTERNA DA LICITAÇÃO 
2.1 Atos preparatórios para contratação de obras e serviços. 
2.1.1 Projeto básico. 
2.1.2 Planilha de quantitativos e custos unitários 
2.1.3 Previsão de recursos orçamentários 
2.1.4 Cumprimento ao artigo 16 da LC nº 101/2000 
2.2 Atos preparatórios para contratação à aquisição de bens 
2.2.1 Adequada caracterização do objeto 
2.2.2 Orçamentos prévios 
2.2.3 Previsão de recursos orçamentários 
2.2.4 Cumprimento ao artigo 16 da LC nº 101/2000 
2.2.5 Considerações sobre Registro de Preços 
2.2.6 Considerações sobre padronização 
2.3 Modalidades de licitação 
2.3.1 Concorrência 
2.3.2 Tomada de Preços 
2.3.3 Convite 
2.3.4 Concurso 
2.3.5 Leilão 
2.3.6 Pregão 
2.3.7 Escolha da modalidade de licitação 
2.3.7.1 Escolha da modalidade de licitação de acordo com o objeto 
2.3.7.2 Escolha da modalidade de licitação de acordo com o valor 
2.4 Tipos de licitação 
2.4.1 Menor Preço 
2.4.2 Melhor técnica 
2.4.3 Técnica e preço 
2.4.4 Maior lance ou oferta 
2.5 Processo licitatório: conteúdo 
2.6 Elaboração do edital: conteúdo obrigatório 
2.6.1 Preâmbulo 
2.6.2 Objeto da licitação 
2.6.3 Condições para participação na licitação 
2.6.4 Forma de apresentação da proposta 
2.6.5 Critérios de aceitabilidade das propostas 
2.6.6 Critério de julgamento 
2.6.7 Instruções e normas para recursos 
2.6.8 Prazos e condições para assinatura e execução do contrato. 
2.6.9 Condições de pagamento 
2.6.10 Condições de recebimento do objeto da licitação 
2.6.11 Sanções para o caso de inadimplemento 
2.6.12 Outras indicações específicas ou peculiares da licitação 
2.6.13 Local e meios para obtenção de informações complementares e esclarecimentos 
2.6.14 Aprovação da minuta pela Assessoria Jurídica 
2.7 Anexos obrigatórios do edital 


3 FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO 
3.1 Publicidade do aviso de edital 
3.2 Impugnação ao edital 
3.3 Processamento da fase de habilitação (concorrência, tomada de preços e convite) 
3.3.1. Documentos de habilitação 
3.3.1.1 Habilitação Jurídica 
3.3.1.2 Regularidade fiscal 
3.3.1.3 Regularidade Trabalhista 
3.3.1.4 Qualificação técnica 
3.3.1.5 Qualificação econômico-financeira 
3.3.1.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República 
3.3.2. Julgamento da habilitação 
3.4 Processamento da Fase de proposta (concorrência, tomada de preços e convite) 
3.4.1. Conteúdo da proposta. 
3.4.2. Julgamento da proposta. 
3.5 Processamento da Fase recursal (concorrência, tomada de preços e convite) 
3.6 Encerramento do certame 
3.6.1 Homologação e Adjudicação 
3.6.2 Revogação e anulação 
3.6.3 Deserta ou frustrada.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Administrativo pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.