Agenda de cursos

Comissão de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio: Composição, Competência e Responsabilidade dos Integrantes




  • Data / Horário

    29 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Integrantes das comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio aos pregões, bem como os demais interessados no processamento das licitações como os Secretários, Assessores Jurídicos ou Procuradores, Integrantes do Controle Interno e outros. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,45 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 517,47 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pelas leis que regem a matéria, cuja incumbência é designada a servidor ou grupo de servidores específicos. 
A Lei nº 8.666/1993, no que tange às modalidades tradicionais de licitação (convite, tomada de preços, concorrência pública) determina que o processamento será encargo de uma comissão, de caráter permanente ou especial, formada, em regra, por uma comissão de servidores designada para receber, examinar e julgar todos os documentos e executar os procedimentos relativos às licitações. De outra forma, a Lei nº 10.520/2002 designa a função de processamento do pregão a um agente específico, o pregoeiro, que será assessorado por uma equipe de apoio. 
A investidura dos servidores em tais funções, cuja duração é limitada no tempo, implica a designação de atribuições específicas, expressas em lei, assim como de deveres implícitos nas atividades a serem desempenhadas. Em razão disso, muitas são as dúvidas acerca da responsabilidade desses servidores pelos atos praticados, sobre os limites da sua atuação, a forma de investidura nessas atividades e quanto a possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. 
Sendo assim, elaboramos o presente curso focado preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O dever de licitar
1.2 Princípios gerais
1.3 Princípios específicos das contratações
1.4 Exceções à licitação: dispensa x inexigibilidade
1.5 Vedações aos agentes públicos
1.6 Impedidos de contratar com a Administração


2. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES (art. 51, da LL)
2.1 Natureza do vínculo funcional dos servidores
2.2 Designação de suplentes
2.3 Rotatividade obrigatória
2.4 Instituição da Comissão Permanente de Licitações – CPL (modelo de projeto de lei)
2.5 Exceções à CPL: processamento por servidor ou comissão especial
2.6 Participação do advogado


3. DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO (art. 3º, IV, da LP)
3.1 Natureza do vínculo funcional dos servidores
3.2 Designação de suplentes
3.3 Rotatividade obrigatória
3.4 Participação do advogado


4. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES
4.1 Da abertura da sessão ao envio da licitação para homologação
4.2 Promoção de diligências
4.3 CPL: responsabilidade solidária
4.4 Pregoeiro: responsável por todos os atos decisórios
4.5 Atuação da Equipe de Apoio
4.6 Observância à vinculação ao instrumento convocatório


5. PROCESSAMENTO DAS LICITAÇÕES (passo a passo da abertura do certame à homologação)
5.1 Distinção das licitações exclusivas, bem como as com previsão de cotas, ambas trazidas pela LC nº 147/2014


6. REMUNERAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO À COMISSÃO
6.1 Espécies: gratificações e jetons
6.2 Iniciativa e procedimentos
6.3 Acumulação de parcelas pecuniárias
6.4 Percepção nos afastamentos legais


7. DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELOS CORRESPONDENTES AOS PROCEDIMENTOS ABORDADOS.


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da DPM

Bruna Polizelli Torossian

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.