Agenda de cursos

O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios



Horário de Atendimento:

Das 09h30min às 12h e das 14h às 16h30min


  • Data / Horário

    30 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

  • Local

    Centro de Eventos do Blue Tree Towers, sito na Rua Pinheiro Machado, 2867, São Pelegrino - Caxias do Sul/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 517,00 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, de competência municipal, nos termos do art. 156, inciso I, da Constituição da República – CR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel (Código Tributário Nacional – CTN, art. 32), e, como contribuinte, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34, CTN).
A ordem indicada pelo legislador não é aleatória, guardando sentido de preferência. Dessa forma, o primeiro chamado a responder pelo IPTU é o proprietário, seguido do titular do domínio útil e, por último, o possuidor a qualquer título, assim considerado pela jurisprudência como aquele que já detém condições de ser dono. Significa dizer que o lançamento deve ocorrer sempre na figura do proprietário, inclusive para viabilizar, no futuro, em caso de execução judicial, a penhora do bem em garantia do pagamento da
dívida. Desconhecido este, passa-se ao titular do domínio útil, que é o enfiteuta ou foreiro detentor, e, por último, ao possuidor com “ânimo de dono”.
O direito tributário, como expressamente indicado pelo CTN, utiliza os conceitos e institutos de direito civil (CTN, art. 110), e a propriedade somente é transferida entre vivos com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, pois enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Código Civil, art. 1245, § 1º).
Portanto, para que o Município tenha sucesso na persecução dos créditos de sua competência, administrativa ou judicial, além de um cadastro atualizado, considerando a situação fática existente, é mister que a fiscalização cumpra suas atribuições precípuas, especialmente no sentido de apurar as eventuais irregularidades imobiliárias, bem como proceda no correto preenchimento dos documentos necessários para constituição do crédito tributário.


Programa

1. CADASTRO
1.1 Finalidade
1.2 Propriedade
1.3 Posse
1.4 Registro de Imóveis x situação fática
2. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU
2.1 Fato gerador
2.2 Contribuinte
2.3 Registro de Imóveis. Art. 1.245, do Código Civil
3. DÍVIDA ATIVA
3.1 Crédito Tributário
3.2 Crédito Não Tributário
3.3 Certidão de Dívida Ativa
3.3.1 Requisitos
3.3.2 Nulidades
3.3.3 Jurisprudência
3.4 Cálculo do débito
4. TERMO DE INSCRICÃO
4.1 Requisitos
4.2 Preenchimento
4.3 Fundamento legal. Pormenores
5. FISCALIZAÇÃO
5.1 Procedimentos
5.1.1 Termo de início de fiscalização
5.1.2 Notificação
5.1.3 Termo de caução de caução de documentos
5.1.4 Termo de encerramento de fiscalização
5.2 Auto de lançamento
5.3 Notificação de inscrição em dívida ativa. Art. 185, do CTN


Instrutor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas e Consultor Jurídico da DPM.


Instruções

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DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA.,CNPJ: 13.021017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
O certificado de participação com a frequência efetiva será encaminhado pelo correio, após o evento.