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Debate Técnico sobre MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Instituído pela Lei nº 13.019/2014 (Alterada pela Lei nº 13.204/2015) e Assuntos Relacionados




  • Data / Horário

    10 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

  • Local

    Auditório das Faculdades Integradas Machado de Assis, sito na Rua Santa Rosa, 902, Centro - Santa Rosa/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores públicos responsáveis pela formalização, análise, fiscalização e julgamento de prestação de contas de convênios, controladores internos, Procuradores, Advogados, Administradores, Contadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Assessores, Diretores e responsáveis por setores de projetos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/11/2017 . R$ 517,00 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para os Municípios, em 1º de janeiro de 2017, exige das Administrações Públicas municipais a adoção de novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Tais parcerias, que anteriormente eram formalizadas por convênios administrativos, tinham uma sistemática bastante simplificada, então prevista o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, se comparada com a que agora deverá ser implementada.
Neste momento de transição de regimes jurídicos, que coincide com o de transição de muitas gestões municipais em razão do novo mandato político, é preciso não só compreender os novos procedimentos, como também pensar na forma com que serão estruturadas as rotinas de trabalho para que a aplicação eficaz das novas normas jurídicas – especialmente para evitar a solução de continuidade de ajustes relevantes para a comunidade local, que acarretaria claro prejuízo ao interesse público determinante para a sua celebração que, em alguns casos, é histórica e tradicional na história local das comunidades.
Neste sentido, o debate abordará aspectos legais e práticos para a implementação da Lei pela Administração Pública Municipal, fornecendo, dentre outros modelos, minuta de decreto de regulamentação da lei em âmbito municipal e dos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse Social e de Chamamento Público.


Programa

PALESTRA DE ABERTURA
O impacto da Lei Federal nº 13.019/2014, em vigor a partir de janeiro de 2017, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regrando o regime jurídico das parcerias celebradas com a Administração Pública, quanto ao repasse de recursos às entidades locais.


1º WORKSHOP
Promovendo o monitoramento e a avaliação das parcerias celebradas entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil e as implicações na análise das prestações de contas.


2º WORKSHOP
Patrocínio como ação de comunicação do Poder Público: definição, regulamentação, formalização e distinção em relação às parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.


PALESTRA DE ENCERRAMENTO
Um Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil: valorização, efetividade, segurança jurídica, transparência e controle social. Aplicação prática e objetiva da Lei nº 13.019/2014 para as entidades privadas (regularidade de constituição, de funcionamento e documental para a formalização das parcerias).


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

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PAGAMENTO
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DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA.,CNPJ: 13.021017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
O certificado de participação com a frequência efetiva será encaminhado pelo correio, após o evento.