Agenda de cursos

More Legal - Instrumento de Regularização Fundiária




  • Data / Horário

    29 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térero, o curso poderá ser realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,45 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/11/2017 . R$ 517,47 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A regularização fundiária é uma ação pública que sempre existiu. Ao contrário do que parece, pela forma que passou a ser tratada e abordada, não nasceu há pouco.


No Rio Grande do Sul o Projeto More Legal foi criado pela Corregedoria de Justiça para fazer frente a necessidade de regularização fundiária.


O Projeto, desde a década de 1990, encarrilhou-se como um importante instrumento para a regularização de assentamentos em dissonância com as normas urbanísticas, visando à aquisição de título de propriedade aos detentores da área, a fim de garantir o direito social à moradia, insculpido no art. 6º da Constituição da República.


O Projeto “More Legal” tem a ambição de contribuir para melhora de um problema social, minimizando a quantidade de possuidores em situação instável ou pessoas em situação de ilusória propriedade, pois de guarda de alguma espécie de documento, atribuindo um título dominial ao detentor da área, através da regularização da terra, pelo assentamento no cartório de registro imobiliário, de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro, bem como situações de condomínio de imóveis urbanos ou urbanizados, ainda que localizadas em zona rural, que apresentam situações de posses consolidadas e irreversíveis.


Programa

1. Natureza jurídica do More Legal.
1.1 Situação do More Legal com a edição da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017


2. Considerações gerais.
2.1. Situações em que pode ser utilizado.
2.2. Situação consolidada.
2.3. Aplicação do More Legal nos imóveis públicos.
2.4. Custas e emolumentos.
2.5. Áreas de Preservação Permanente.


3. Legitimados.


4. Procedimentos.
4.1. Área de incidência.
4.2. Andamentos.
4.3. Participação do Poder Judiciário.


5. Projeto de Regularização Fundiária no More Legal.
5.1 Requisitos.
5.2 Regularização de interesse social.
5.3 Regularização de interesse específico.


6. Registro dos contratos.


7. Localização de área em condomínio.


8. Legitimação de posse.


9. Considerações finais.


10. Consolidação Normativa Notarial e Registral.


11. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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