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O Estágio Probatório dos Servidores Públicos: Teoria e Prática

O Estágio Probatório dos Servidores Públicos: Teoria e Prática



  • Data / Horário

    13 de novembro: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 
    14 de novembro: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    14 horas-aula.

  • Público-alvo

    Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/11/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/11/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, foi alterada a redação do art. 41 da Constituição Federal, sendo incluído o §4º que determinou como condição para aquisição da estabilidade no serviço público, “avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. 
A partir de então, em regra, o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 caput da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.


Passados vários anos da edição da EC nº 19/98, constatamos que permanecem as dificuldades na condução dos procedimentos de avaliação, ocasionando muitas nulidades, especialmente por ausência do direito de defesa do servidor em período probatório, bem como apontes do TCE. Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.


Assim, com a finalidade de auxiliar e, sobretudo, subsidiar os Município e demais interessados, é que a DPM Educação oferece este treinamento específico sobre Estágio Probatório, abordando tópicos relevantes para a boa prática administrativa dos servidores envolvidos nos procedimentos de avaliação.


Programa

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO


2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL


3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL


4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO


5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 
5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão 
5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório 
5.3 Cedência durante o período de estágio 
5.4 Aposentadoria no estágio probatório


6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO 
6.1 Quem deve avaliar 
6.2 Boletins de avaliação


7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
7.1 Assiduidade 
7.2 Pontualidade 
7.3 Disciplina 
7.4 Eficiência 
7.5 Responsabilidade 
7.6 Relacionamento


8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 
8.1 Considerações gerais 
8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade 
9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos 
9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88


10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
10.1 Requisitos para a exoneração do servidor 
10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim 
10.1.2 Boletins de avaliação 
10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal 
10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório 
10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo 
10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim 
10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório 
10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar 
10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado


11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório 
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório 
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório 
11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada


12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).


13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS.


Instrutor(a)

Rafael Edison Rodrigues

Advogado e Consultor Jurídico da DPM

Sérgio Pizolotto Castanho

Advogado, Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público RS e Coordenador Jurídico da DPM.

Viviane de Freitas Oliveira

Advogada e Coordenadora Jurídica da DPM.


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.