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Tribunal de Contas e a Câmara: Cautelas e Orientações - Publicados os Acórdãos dos Recursos Extraord. nºs 729.744 e 848.826 sobre o Julgamento dos Prefeitos

Tribunal de Contas e a Câmara: Cautelas e Orientações - Publicados os Acórdãos dos Recursos Extraord. nºs 729.744 e 848.826 sobre o Julgamento dos Prefeitos



  • Data / Horário

    23 a 24 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários Municipais, Integrantes do Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/11/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 599,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 539,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/11/2017 . R$ 563,06 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Em face do mandato em curso uma série de medidas deve ser adotada pela direção das Casas Legislativas. Para impedir uma futura responsabilização dos gestores, os Presidentes das Câmaras, é fundamental conhecê-las, assim como os principais apontamentos da Corte de Contas e a forma de evitá-los. Preocupada com as peculiaridades do da legislatura é que a DPM Educação promove o curso sobre “Tribunal de Contas e a Câmara. Ênfase no mandato: Cautelas e orientações".


Programa

1. A Câmara de Vereadores na Constituição da República e do Estado.
1.1  Função fiscalizadora e a atuação do Vereador.
1.2. Função julgadora.


2. Apontamentos mais frequentes nas Contas de Gestão do Legislativo: cautelas.


3. Distinção entre processo e procedimento.


4. Processo de Contas de gestão do Presidente da Câmara no TCE/RS.
4.1 Resolução nº 1.028/2015 – Atual Regimento Interno do Tribunal.
4.2 Resolução nº 1.052/2015 - Dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao TCE-RS, em formato eletrônico, para exame dos processos de contas de governo e de gestão da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71, parágrafo único, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028, de 4 de Março de 2015.
4.3 Definição
4.4 Incidência
4.5 Rito
4.6 Instrução
4.7 Esclarecimentos
4.8 Decisão
4.9 Recursos previstos:
4.10 Agravo
4.11Embargos Declaratórios
4.12 Embargos
4.13Reconsideração
4.14 Revisão da Decisão


5. Julgamento das Contas de Governo do Prefeito pela Câmara
5.1 Definição
5.2 Rito do processo
5.2.1 Princípios Constitucionais: ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
5.2.2 Previsão do rito no Regimento Interno
5.2.3 Quando não há previsão do rito, como fazer?
5.3 Instrução
5.4 Defesa
5.5 Decisão


6. Projetos em tramitação e a legislatura.


7. A iniciativa popular em projetos de lei de fixação de subsídios. Possibilidade?
7.1 Cautelas necessárias na elaboração das leis de fixação dos subsídios dos agentes políticos. (Prazo para aprovação até as eleições municipais).


8. Requisitos para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.


9. A utilização da estrutura do Executivo para contabilidade da Câmara e o princípio da economicidade.


10. ANÁLISE DAS DECISÕES DOS RECURSOS EXTRADORDINÁRIOS N° 729.744 e N° 848.826 do SU-PREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO


11. Jurisprudência.


12. Legislação.


Incluindo abordagem sobre os Acórdãos Publicados dos Recursos Extraordinários nºs 729.744 e 848.826 sobre o Julgamento dos Prefeitos. 


Instrutor(a)

Vanessa Marques Borba

Advogada, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Mestranda em Direitos Humanos e Consultora Jurídica da DPM.

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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