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Terceirização na Administração Pública - Módulo I: Elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência

Terceirização na Administração Pública - Módulo I: Elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência



  • Data / Horário

    22 de novembro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPm, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Responsáveis pela elaboração de pedidos de materiais e de contratação de serviços, pela elaboração de projetos básicos de serviços em geral e de termos de referência, servidores dos setores de compras e de licitações.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 367,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/11/2017 . R$ 344,98 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 550,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 495,45 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/11/2017 . R$ 517,47 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A terceirização de serviços, contínuos ou não, tema que sempre enseja dúvidas e apreensões aos agentes públicos, compreende uma série de procedimentos que vão desde a opção pela execução indireta dos serviços, a ser devidamente justificada, até a fiscalização da execução contratual.


Nestes processos de contratação, a principal preocupação refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas. Com as alterações introduzidas na Lei nº Lei no 6.019/1974, pelas Lei nº 13.429/2017, as inquietações das Administrações em torno do tema aumentaram. Deste modo, este curso visa esclarecer os principais impactos destas alterações na contratação de empresas de prestação de serviços pela Administração Pública, bem assim sugerir cautelas a serem adotadas nas fases de planejamento da contratação, em especial na elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência, instrumentos que servirão de norte para os procedimentos de fiscalização contratual, de modo a evitar, ou ao menos minimizar, eventual responsabilização trabalhista subsidiária.


Igualmente, as preocupações dos agentes públicos referem-se à prestação de serviços insatisfatórios e a aquisição de bens baixa de qualidade, que não atendem as necessidades e expectativas da Administração, bem assim sobre quais objetos podem ser executados de forma indireta.


A solução para evitar contratações desta ordem passa, especialmente, pela adequada definição do objeto e demais detalhamentos da contratação pela própria Administração.


Assim, o termo de referência ou o projeto básico devem ser elaborados de forma adequada pelo setor que demanda a contratação. Almejando auxiliar nesta tarefa, o presente curso visa à orientação legal e prática aos servidores dos diversos órgãos da Administração Pública responsáveis pela elaboração do pedido, do Termo de Referência ou do Projeto Básico para serviços comuns, documentos essenciais nos procedimentos licitatórios. Observação relevante:


O curso não abrange a elaboração de projetos básicos para obras e serviços de engenharia e arquitetura.


Programa

1.Considerações gerais sobre a terceirização de serviços
1.1 Normas aplicáveis: Lei nº 8.666/1993, Lei Federal nº Lei no 6.019/1974, alterada pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017
1.2 A opção pela terceirização
1.3 Serviços contínuos que podem ser terceirizados
1.4 Serviços que não podem ser terceirizados
1.5 Cautelas para evitar a terceirização indevida e a responsabilização trabalhista subsidiária (posicionamento judicial)
1.5.1 Aspectos relevantes do edital
1.5.2 Aspectos relevantes nos procedimentos de fiscalização contratual


2. Termo De Referência e Projeto Básico
2.1 Conceitos e distinções
2.2 Normas de regência
2.3 Obrigatoriedade
2.4 Finalidades
2.5 Fases de planejamento e de elaboração
2.6 Conteúdo
2.6.1 Justificativa da contratação
2.6.2 Descrição do objeto e especificações técnicas:
2.6.2.1 Quantidades e unidades
2.6.2.2 Descrição dos serviços
2.6.2.3 Descrição dos bens
2.6.2.3.1 Indicação de marca
2.6.2.3.2 Padronização
2.6.2.3.3 Exigência de amostras
2.6.2.4 Direcionamento da licitação: vedação
2.6.2.4.1 Requisitos mínimos e suficientes
2.6.2.5 Subdivisão do objeto em itens
2.6.2.6 Parcelamento e fracionamento do objeto
2.6.2.7 Prejuízos das especificações impróprias, incompletas
2.6.2.8 Equipamentos e materiais necessários, no caso de serviços
2.6.2.9 Equipe técnica necessária, no caso de serviços
2.6.3 Condições do local da prestação dos serviços
2.5.4 Local e horário para a entrega de bens
2.6.5 Prazos de fornecimento e execução
2.6.5.1 Cronograma físico-financeiro
2.6.5.1.1 Prazos de execução de serviços
2.6.5.1.2 Prazos de fornecimento de bens
2.6.5.1.3 Prazos de pagamento
2.6.5.2 Prazos contratuais
2.6.5.3 Recebimento do objeto: prazos e condições
2.6.6 Condições contratuais inerentes à necessidade da contratação
2.6.6.1 Exigências de habilitação
2.6.6.2 Obrigações do contratado e do contratante
2.6.6.3 Critérios de recebimento e aceitação do objeto
2.6.6.4 Procedimentos de fiscalização e gestão contratual
2.6.6.5 Penalidades a serem aplicadas ao contratado
2.6.7 Equipamentos necessários
2.6.8 Equipe técnica necessária
2.6.9 Anexos: orçamentos prévios e planilhas de custos: orientações gerais


3. Responsáveis pela elaboração do termo de referência e do projeto básico.


Instrutor(a)

Margere Rosa de Oliveira

Mestre em Direito, Advogada, Especialista em Advocacia Municipal, Instrutora da DPM Educação e Professora Universitária.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.