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Regularização de Loteamento: Estudo Objetivo e Aplicação Direta e Prática no Município

Regularização de Loteamento: Estudo Objetivo e Aplicação Direta e Prática no Município



  • Data / Horário

    30 a 31 de outubro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/10/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 685,26 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/10/2017 . R$ 656,10 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Federal nº 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano, sendo suas disposições de aplicação compulsória em todo território nacional.  Apesar de transcorridas mais de três décadas da sua edição, os loteamentos clandestinos e os irregulares continuam sendo uma realidade cada vez mais nociva no desenvolvimento da política urbana e consequentemente fomentando o desenvolvimento desordenado do Município.


Em decorrência de todos os aspectos negativos que a situação dos loteamentos ilegais representa, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está travando uma cruzada na busca da regularização dos loteamentos, com a responsabilização do Município pela ação juntamente com os empreendedores, em alguns casos. Em algumas situações a responsabilidade está recaindo exclusivamente sobre o ente municipal, ocasionando gastos que não deveriam ser suportados pelo Erário.


Por se tratar de situação ilegal, concretizada ao arrepio da Lei de Parcelamento do Solo – Lei nº 6.766/1979, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes, sendo ponto de permanente consulta pelos Municípios gaúchos. Acresce-se a todas as dificuldades o fato de que as regularizações não seguem um padrão, pois as irregularidades são diferentes em cada caso concreto, agora com normas novas com a edição da Lei n° 13.465/2017 que possibilitam a regularização dos parcelamentos com destinação urbana existentes na área rural.


Programa

Regularização e Constituição Federal.
Conceito de Regularização Fundiária.
Espécies de regularização fundiária urbana.
Reurb de interesse social – Reurb-S.
Reurb de interesse específico – Reurb-E.
Infraestrutura básica na regularização de loteamento.
Requisitos urbanísticos na regularização de loteamento.
Equipamentos urbanos na regularização de loteamento.
Roteiro para regularização de loteamento: levantamento, topografia, declaração de ZEIS, acompanhamento, execução, registro e outras ações necessárias.
Responsabilidades do loteador e do Município.
Crime contra a administração pública decorrente do descumprimento da Lei nº 6.766/1979.
Normas municipais sobre regularização de parcelamento do solo.
Loteamentos clandestinos e irregulares.
Programa de regularização do próprio Município.
More Legal
Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiário urbana e rural.
Estudo de quatro casos concretos, selecionados dentre os enviados pelos participantes com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Espaço para questionamentos e debates sobre estes e sobre o assunto regularização, sempre com enfoque em casos reais.
Legislação.
Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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