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É devida a multa de 40% do FGTS para CC celetista?

Pelo entendimento do TST, do TCE-RS e da PGE/RS, no caso de titular de cargo em comissão regido pela CLT, o pagamento de parcelas rescisórias pela despedida imotivada que exclui a multa dos 40% do FGTS e o aviso prévio. Há, no entanto, posicionamnto divergente, especificamente do Tribunal Regional do Trabalho.


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14 de Outubro de 2016 | Servidores Públicos

Programa Federal criança feliz

No dia 06 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto Federal nº 8.869/2016, que instituiu o Programa Criança Feliz, “de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em...


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13 de Outubro de 2016 | Educação


Aprovada a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

A Resolução 2016/NBCTSPEC do Conselho Federal de Contabilidade, de 23 de setembro de 2016 (DOU de 04/10/2016), aprovou a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. Confira os detalhes acessando o...


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07 de Outubro de 2016 | Contabilidade Pública

Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2017

O cálculo do FAP feito em 2016 e vigente para o ano de 2017, a partir da competência janeiro, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem ao Município verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, foi disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social – MPS em...


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06 de Outubro de 2016 | Previdência - RGPS

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